Fonte: Portal do PT

13 Pontos sobre Direitos Humanos que devem ser contemplados nos planos de governo e defendidos pelos candidatos do PT nas eleições de 2012

Tendo como referenciais básicos o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948; a Constituição Federal de 1988; o Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos (PMEDH 2005/2014); o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH/2006); o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/Decreto nº 7.037/2009); a Declaração das Nações Unidas sobre a Educação e Formação em Direitos Humanos (Resolução A/66/137/2011); a Resolução CNE/CP Nº 1/2012, e referido Parecer Nº 8/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, propomos que os candidatos se comprometam a:

1) regulamentar, por intermédio do Conselho Municipal de Educação, e implementar as Diretrizes Gerais da Educação em Direitos Humanos, como um dos eixos fundamentais do direito à educação, assumindo o desafio de promover a formação continuada dos(as) servidores(as) públicos(as) municipais nesta temática, visando o estabelecimento em todas as áreas de uma cultura de direitos humanos orientadora das ações de governo;

2) priorizar nos planos de governo a promoção, a proteção e a defesa dos direitos humanos, bem como a reparação das diferentes formas de violação de direitos;

3) comprometer-se com a implementação de políticas públicas que assegurem o acesso a informação e ao mesmo tempo o direito à memória e à verdade, defendendo a proibição de homenagens e revendo denominações em locais públicos municipais a pessoas que praticaram crimes de lesa-humanidade;

4) instituir, onde não houver, e/ou reforçar a atuação dos conselhos tutelares como uma política estratégica para a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, estabelecendo diretriz orçamentária que assegure mais recursos para essa área e definido formas de colaboração com os estados para o atendimento socioeducativo em meio aberto (prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida);

5) instituir, onde não houver, e/ou reforçar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, mediante a implementação de Plano Municipal de Acessibilidade voltado para o cumprimento do Decreto n° 5.296/2004 estabelece critérios básicos para a adequação dos equipamentos públicos para garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

6) desenvolver políticas públicas voltadas para a ampliação do conceito de trabalho e o reconhecimento do trabalho das mulheres, assegurando a sua inclusão no processo de desenvolvimento do município e sua autonomia econômica;

7) promover a inserção, a qualidade de vida e a prevenção de agravos aos idosos, por meio de programas municipais que fortaleçam o convívio familiar e comunitários, garantindo o acesso a serviços, ao lazer, à cultura e à atividade física, de acordo com sua capacidade funcional;

8) fortalecer o regime de colaboração com o estado na implementação de políticas públicas voltadas para a reintegração social e no mercado de trabalho dos egressos do sistema prisional;

9) desenvolver políticas públicas de promoção do respeito e valorização das diversidades e de categorias historicamente vulneráveis – mulheres, negros(as), povos indígenas, quilombolas, idosos(as), pessoas com deficiência, grupos raciais e étnicos, gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, entre outros, assegurando a proteção do Estado ao direito à vida e à dignidade, sem distinção, a todas as pessoas;

10) promover uma cultura de direitos humanos voltada para o respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais;

11) instituir políticas públicas que assegurem o livre exercício das diversas práticas religiosas, coibindo manifestações de intolerância religiosa e disseminando uma cultura de paz e respeito às diversas crenças;

12) por intermédio de ações em colaboração com o governo federal e estados, fortalecer a integração das políticas públicas voltadas para a prevenção ao consumo e tratamento e reinserção social de dependentes químicos;

13) criar, onde não houver, e/ou fortalecer os Conselhos Municipais de Direitos Humanos e os Centros de Referencia em Direitos Humanos Municipais.

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