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Orientações Para o Gestor Municipal: Encerramento de Mandato

Fonte: Portal Federativo

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Apresentação

Com o objetivo de otimizar a transição governamental nos municípios, o Governo Federal apresenta esta cartilha, cujo conteúdo sobre gestão pública é baseado na experiência obtida com a Lei 10.609 de 2002, e com o Decreto 4., também deste mesmo ano.

São informações e orientações importantes para os prefeitos, vereadores e presidentes de Câmaras Municipais que estão deixando seus cargos.

O encerramento de cada exercício financeiro, principalmente no último ano do
 mandato, exige uma série de providências a serem adotadas pelos gestores públicos. Sendo assim, o Governo Federal considera importante divulgar os critérios para o cumprimento das diversas obrigações legais e sugerir medidas que facilitem esses procedimentos.


A edição desta cartilha irá contribuir para a manutenção do planejamento, dos projetos e programas governamentais. Também aponta as providências relativas aos subsídios dos agentes políticos e aos gastos das Câmaras Municipais, e recomenda consulta aos manuais, guias e publicações dos Tribunais de Contas (Estaduais/Municipais), e demais dispositivos existentes sobre a matéria nas respectivas leis orgânicas.




Mais uma vez, o Governo Federal reafirma a importância do diálogo com os prefeitos municipais construído ao longo dos últimos anos, o que contribui para o fortalecimento do Comitê de Articulação Federativa e o acompanhamento dos temas e projetos de i
nteresse dos municípios brasileiros.

Subchefia de Assuntos Federativos da
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República





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