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Texto 3 – Políticas Sociais: Educação
 
 
Políticas sociais são um conjunto de concepções, objetivos e ações públicas, realizadas em áreas específicas, voltadas ao atendimento de necessidades sociais em diversos campos. São dever do estado e direito do cidadão e cidadã, com responsabilidades compartilhadas pelos governos federal, estaduais e municipais. 
 
São regidas por legislações, diretrizes conceituais, normas técnico-operativas, planejamento, avaliação e provisão orçamentária própria. As políticas sociais devem ter perenidade, continuidade e devem ser articuladas com as demais iniciativas de governo, conformando parte do patrimônio político do Brasil. A exemplo do que tem ocorrido com os governos dos presidentes Lula e Dilma. 
 
Neste eixo, englobam-se as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, transferência e redistribuição de renda, direitos humanos, abastecimento e segurança alimentar, geração de trabalho e renda, segurança pública, cultura, lazer, esporte, políticas agrária e agropecuária, meio ambiente, inclusão digital e ações afirmativas que visam à igualdade de gênero, étnico-racial e à liberdade de orientação sexual e religiosa. 
 
Essas políticas dizem respeito diretamente à concretização de direitos sociais e são tensionadas pelo conflito de interesses em disputa na sociedade.
 
Os exemplos apresentados são expressão dos avanços realizados no governo da presidenta Dilma. São programas que articulam políticas setoriais, de proteção e promoção social, de enfrentamento à pobreza e afirmação de direitos. Como responsabilidade do estado e direito dos cidadãos e das cidadãs.
 
Educação
Os governos do presidente Lula e da presidenta Dilma concretizaram uma política nacional de educação. Desde 2003, formularam estratégias e realizaram ações em todas as etapas, níveis e modalidades, em parceria com estados e municípios, que têm a responsabilidade constitucional pela educação básica. Hoje, a educação está se constituindo, de fato, como um direito no Brasil. 
 
Superando as concepções neoliberais dos governos FHC, que guiaram a implantação de políticas focalizadas, como por exemplo, no ensino fundamental, os dois governos do presidente Lula e o governo da presidenta Dilma, mesmo não tendo a responsabilidade direta pela educação básica, têm investido na educação da creche ao ensino superior, pois disso depende o desenvolvimento das pessoas para uma cidadania ativa, para a realização do trabalho produtivo e para o desenvolvimento sustentável do País. 
 
Ampliação de recursos para a Educação
Os governos do presidente Lula e da presidenta Dilma ampliaram significativamente os gastos com educação, que passaram de 4,5% em 2004 para 6,4% em 2012, em relação ao PIB. 
Os investimentos federais diretos em educação passaram de 18 bilhões em 2002 para 115,7 bilhões em 2014.
 
Os investimentos per capita em educação, considerando todos os entes da federação (municípios, estados e União), cresceram 250% em 12 anos.
 
Os professores e as professoras conquistaram piso salarial nacional, que aumentou 78,7% desde que foi criado, em 2009, com ganho real de 35,5%
 
A ampliação dos investimentos será ainda maior. A Lei 12.858 aprovada em 2013, vincula à educação 75% das receitas provenientes dos royalties, da participação especial e de acordos de individualização de produção decorrentes da exploração do petróleo no pré-sal. A lei estabelece, ainda, que 50% dos recursos do Fundo Social deverão ser investidos em educação
 
A previsão de investimentos em relação ao PIB, estabelecida no Plano Nacional de Educação aprovado em junho de 2014, com vigência de 10 anos, é a seguinte: atingir, no mínimo, 7% no 5º ano de vigência do plano e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.  
 
O aumento dos investimentos foi conquistado por um conjunto de iniciativas, entre elas:  
 
1) a alteração do salário-educação (lei n° 10.832, de 29 de dezembro de 2003), que criou a cota estadual e municipal dessa contribuição em substituição à cota estadual. A distribuição dos recursos desta cota passou a ser feita proporcionalmente às matrículas da educação básica e creditada automaticamente nas contas das secretarias estaduais e municipais de educação. A Cota Federal, que corresponde a 1/3 do restante e é gerida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), distribui os recursos para projetos voltados à educação básica nos municípios do País;
 
2) a aprovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, substituindo o Fundef, que se restringia ao ensino fundamental;
 
3) o fim da incidência da Desvinculação dos Recursos da União (DRU) sobre os 25% da receita líquida de impostos destinados à educação, conforme previsto na Emenda Constitucional 59/2009, aprovada pelo Congresso Nacional. A DRU vinha retirando, desde 1994, 20% do total de recursos que deveriam ser destinados obrigatoriamente à educação. 
 
Os governos do presidente Lula e da presidenta Dilma investiram fortemente no planejamento da educação por meio do PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação) do Ministério da Educação e do PAR (Plano de Ações Articuladas) nas escolas de todo Brasil.
 
Sistema Nacional de Educação
Na Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2010 e nas Conferências Livres, Municipais e Estaduais preparatórias à Conferência Nacional que ocorrerá em novembro de 2014, o tema central tem sido a constituição do Sistema Nacional de Educação, visando fortalecer e aperfeiçoar a cooperação e a colaboração entre as três esferas de governo da federação: municípios, estados e União, para concretizar o Plano Nacional de Educação e as determinações da Constituição e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
 
Investiu-se na ampliação do acesso, na democratização da gestão da educação e na qualidade em todas as etapas, níveis e modalidades.
 
Democratização do Acesso à Educação
Foi ampliado o conceito de acesso à educação, indo muito além dos investimentos no aumento de vagas. Por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o governo brasileiro tem investido nos seguintes programas:  
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); 
Programa Ampliação de recursos para a Alimentação Escolar (PNAE); 
Programa Nacional Biblioteca da Escola (PNBE); 
Programa Caminho da Escola; 
Programa Nacional do Livro Didático (PNLD); 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE); 
Programa de Salas de Recursos Multifuncionais; 
Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância), que passou a integrar o PAC 2, tendo sido construídas 4.741 unidades em 2.144 municípios até 2013. Houve antecipação de recursos para custeio;
O Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) – rural e urbano. 
 
Educação Infantil
As taxas de atendimento em creches no Brasil passaram de 11,7% em 2002 para 21,2% em 2012 (0 a 3 anos);
As taxas de atendimento na pré-escola passaram de 56,7% em 2002 para 78,2% em 2012 (4 e 5 anos);
O Governo criou o Programa Brasil Carinhoso, que realizou:
– Antecipação do repasse do Fundeb para novas vagas em todas as creches municipais; 
– Aumento de 66,7% do valor da alimentação para creche e para pré-escola; 
– Acréscimo de 50% do Fundeb para todas as matrículas em creches, para crianças de 0 a 3 anos do Programa Bolsa Família; 
A ampliação do atendimento em creche, além de assegurar o direito das crianças, tem contribuído para a autonomia das mulheres. Merecem destaque os efeitos das políticas de proteção e educação na infância, para as famílias beneficiárias do Programa bolsa-família.
 
Ensino Fundamental
O Ensino Fundamental, direito universal, atendeu no País cerca de 30.358 milhões de matrículas em 2011, teve sua duração ampliada para 9 anos, atendendo quase 100% das crianças de 6 a 14 anos por meio da Lei 11.274/2006;
Visando assegurar a alfabetização das crianças até os oito anos de idade, o governo da presidenta Dilma criou o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. A adesão envolveu os 27 Estados e 5.420 municípios; 
Ainda em relação ao ensino fundamental, vale destacar o programa Mais Educação, que tem ampliado o tempo de permanência na escola para atividades culturais e esportivas. Em 2013, 49.298 mil escolas aderiram ao programa. Destas escolas, 32 mil tem 50% dos estudantes de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família. 
 
 Alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos 
O Programa Brasil Alfabetizado (PBA), desenvolvido em todo País, tem contribuído para que a taxa de analfabetismo da população com 15 anos ou mais de idade tenha caído de 11,5% em 2004 para 8,7% em 2012. 
 
Educação Inclusiva
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva resultou no crescimento do número de matrículas de estudantes público-alvo da educação especial, que passou de 504.039 em 2003 para 843.342 em 2013; 
 
Ensino Técnico 
O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (PRONATEC) está ampliando expressivamente a oferta de educação profissional e tecnológica. Até 2002, existiam no País 140 escolas técnicas. Entre 2003 e 2014, nos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, foram construídas e estão funcionando mais 422 escolas técnicas federais e foram atendidos 8 milhões de alunos.
 
Ensino Superior
 A expressiva ampliação do Ensino Superior no Brasil tem possibilitado melhores condições de acesso à cultura e à produção de conhecimento científico e tecnológico. 
 
O Programa Universidade para Todos (PROUNI) já atendeu 1,27 milhão de estudantes de baixa renda, sendo 633 mil estudantes negros;
No governo do presidente Lula e da Presidenta Dilma, foram criadas 18 universidades federas e 173 campi;
O FIES – Fundo de Financiamento Estudantil foi reforçado e ampliado, atingindo a marca de 556 mil financiamentos concedidos em 2013, quitando o débito para médicos e professores que se dedicarem à rede pública depois de formados;
Instituída, em 2012, a lei de cotas, que amplia o acesso de estudantes negros, indígenas e oriundos de escolas públicas nas instituições federais de ensino superior;
O Programa Ciência sem Fronteiras foi criado no governo da presidenta Dilma para oferecer bolsas de estudo nas melhores universidades do exterior, para os melhores estudantes nas áreas tecnológicas, de engenharia, exatas e biomédicas. Até o final de 2014, 101 mil bolsas serão concedidas.
 
Democratização da Gestão da Educação
Uma das experiências mais importantes de gestão democrática, no âmbito do governo federal, tem sido a Conferência Nacional de Educação, que ocorreu em 2010 e aportou contribuições fundamentais para elaboração do Plano Nacional de Educação. As conferências livres, preparatórias para a conferência nacional de 2014, já foram realizadas nos municípios e nos estados.
 
Além disso, outro espaço fundamental de formulação e acompanhamento da política nacional de educação é o Fórum Nacional de Educação, criado em 2010, a partir de proposta aprovada na Conferência Nacional de Educação. 
 
O MEC, nos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma, investiu ainda em diferentes programas, visando qualificar a gestão das unidades educacionais e das Secretarias de Educação:  
Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares (Pró-Conselho);
Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação (PRADIME);
Programa Nacional Escola de Gestores da Educação Básica Pública.
 
Qualidade da Educação
Os governos do presidente Lula e da presidenta Dilma investiram em ações voltadas à qualificação da educação em todas as etapas, níveis e modalidades, diferente dos governos de FHC que focaram as ações no ensino fundamental. As políticas voltadas à formação dos educadores, dos trabalhadores em educação, a política nacional de avaliação e a política voltada à valorização dos profissionais de educação, em parceria com estados e municípios, têm contribuído para a melhoria dos padrões educacionais no Brasil.
 
Valorização profissional dos educadores 
A Lei 11.738 de 2008 que, regulamentando o artigo 60 das Disposições Transitórias da Constituição, instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica. A lei estabelece que a União, os estados e os municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais, com valor abaixo do piso salarial profissional nacional. A lei estabelece ainda que dois terços da carga horária deve ser destinada ao desempenho das atividades de interação com os estudantes e um terço da jornada de trabalho para as atividades extraclasse;  
Entre 2007 e 2011, o número de docentes que atuam na Educação Básica com formação superior passou de 68,4% para 74%;
Em 2012, 58.420 escolas registraram as necessidades de formação de seus professores por meio do PDE – Interativo – Plano de Desenvolvimento da Escola.
 
Formação dos Educadores 
O número de pessoas atendidas pelo Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência passou de 3.088 em 2009 para 49.857 em 2012, envolvendo 195 instituições de educação superior, atendendo 4.160 escolas públicas; 
O Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR) é destinado exclusivamente aos professores em exercício na Rede Pública de Educação Básica e na Rede Nacional de Formação Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública (RENAFOR);
O Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (PIBID) ofereceu 3.088 bolsas em 2009 e passou para 49.857 em 2012, envolvendo 195 instituições de educação superior e atendendo 4.160 escolas públicas;
O Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), por meio da Educação a Distância, tem expandido e interiorizado a oferta de cursos e programas de educação pública e superior. É integrado por 103 instituições públicas de ensino superior e 645 polos de apoio presencial, distribuídos em todas as unidades da Federação. Em 2011, havia 270 mil matrículas ativas, sendo 52,5% em cursos de Licenciatura, envolvendo 70 mil professores. Mais de 70 mil professores da rede pública da educação básica estão matriculados em cursos do Sistema UAB;
A expansão e interiorização das Instituições Federais de Ensino Superior, por meio da criação de novas universidades ou do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação das Universidades Federais (REUNI), tem contribuído para a ampliação dos cursos de formação dos professores. 
 
Avaliação
A produção de avaliações nacionais e do principal indicador da Educação Básica, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), tem permitido ao MEC estabelecer metas de desempenho bianuais para as escolas, os sistemas municipais, estaduais e federal de ensino. A meta é obter média seis na primeira fase do Ensino Fundamental até 2022, tendo como base os resultados obtidos pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). 
 
Além desse indicador há, ainda, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), voltado a realizar avaliações externas em larga escala: Avaliação Nacional da Educação Básica, Avaliação Nacional do Rendimento Escolar e Avaliação Nacional da Alfabetização.