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Em Pauta: Marco Civil da Internet

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Roteiro: A votação do marco civil

10 de junho de 2014

A votação do marco civil sofreu sucessivos adiamentos devido à dificuldade de consenso sobre os temas polêmicos. O último adiamento acorreu em março de 2014.  Finalmente, o projeto de lei foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados, em 25 de março de 2014, após quase três anos de tramitação. Todos dos deputados, com exceção da bancada do Partido Popular Socialista (PPS), acabaram por votar a favor da lei.

Após passar pela Câmara do Deputados, o governo pediu agilidade para a votação do projeto de lei no Senado. Assim, em 22 de abril de 2014, o projeto foi votado no Senado Federal e aprovado por unanimidade. O consenso em torno da lei só foi possível porque foi acordado que a lei sofrerá mudanças por meio de Decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), para atender às demandas não foram consideradas antes da votação.

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