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Em Pauta Conjuntura: Desmonte dos direitos trabalhistas entra em vigor

A chamada “reforma trabalhista”, materializada pela Lei 13.467/17, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, representa a mais profunda e abrangente alteração na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, desde sua promulgação em 1943, com mudanças que atingem as três fontes do Direito do Trabalho: a lei, a sentença normativa da Justiça do Trabalho e a negociação coletiva.

A lei, proposta originalmente para modificar apenas 13 itens da CLT, foi ampliada no Congresso com o nítido propósito de reduzir custos do empregador, ampliar o lucro e a competitividade das empresas¸ além de dificultar o acesso ao Judiciário trabalhista e anular a jurisprudência consolida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O escopo da reforma é abrangente e inclui, entre outros, os seguintes aspectos: 1) flexibilização de direitos trabalhistas previstos legalmente, resguardados apenas os que estão escritos na Constituição Federal; 2) ampliação das possibilidades de terceirização e pejotização; 3) criação de novas formas de contratação, especialmente o autônomo exclusivo e o intermitente; 4) restrições de acesso à Justiça do Trabalho; 5) retirada de poderes, atribuições e prerrogativas das entidades sindicais; 6) universalização da negociação coletiva sem o limite ou a proteção da lei; e 7) autorização de negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.

Todos estes pontos, apresentados sob o argumento de “modernização das relações de trabalho”, já constavam de documentos de entidades patronais e de proposições de iniciativa da bancada empresarial, em tramitação no Congresso. O relator apenas sistematizou tudo isso.

A narrativa de sustentação da “reforma” escamoteia seus reais objetivos. Ela foi aprovada sob a retórica de segurança jurídica e de modernização das relações de trabalho, mas seu verdadeiro alvo é o desmonte do Direito e da Justiça do Trabalho no Brasil. A “Reforma Trabalhista” do governo Temer, portanto, cria as condições para a redução de direitos ou a precarização das relações de trabalho, porque: 1) retira da legislação trabalhista o caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável; 2) institucionaliza a prevalência do negociado sobre o legislado; 3) autoriza a terceirização na atividade-fim das empresas; e 4) permite a contratação de “serviços” em lugar da contratação de empregados, pejotizando as relações de trabalho.

Para ilustrar o que muda com a nova legislação, a Confederação Nacional do Ramo Químico (CNQ) produziu uma cartilha, de autoria do jornalista Camilo Vannuchi e o ilustrador Marcio Baraldi. “Queremos que essa iniciativa da CNQ auxilie o diálogo das entidades sindicais com os trabalhadores e trabalhadoras nas fábricas, fortalecendo a luta pela resistência contra esse ataque feroz aos direitos trabalhistas, que tende a crescer cada vez mais quando as pessoas se derem conta do tamanho do prejuízo que essa reforma representa”, comentou a presidenta da CNQ, Lucineide Varjão.  Confira a cartilha completa aqui.

A nova legislação trabalhista se aplica a todas as categorias regidas pela CLT e também àquelas que dispõem de legislações específicas – como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos – no que for pertinente. Pelas características das atividades desempenhadas, alguns setores tendem a ser mais atingidos pelas novas normas. Conforme aponta o advogado Carlos Ambiel, quem trabalha em empresas de tecnologias e startups deverá usar em maior escala o home office. Já segmentos que desempenham atividades não contínuas tendem a ser mais afetados por modalidades, como a do trabalho intermitente. “É o caso de empresas de eventos, com funcionários como garçons”, exemplifica Ambiel.

De acordo com o professor da Escola Dieese de Ciências do Trabalho, Fausto Augusto Júnior, as consequências das alterações da legislação devem ser sentidas agora, quando se iniciarem as contratações de final de ano, típicas do comércio. “O que de imediato vamos assistir é o trabalho intermitente, que já está nas redes de lojas, que estão contratando assim, com a contratação por hora”, afirmou Fausto, que completou: “Aquele trabalhador que estava habituado no final do ano a ser contratado por uma loja e esperava ser contratado de novo ou se tornar permanente, vai sentir de imediato a reforma”. Ainda segundo Fausto, vamos presenciar pessoas trabalhando em período muito curtos, ganhando muito pouco, muito abaixo do salário mínimo.

Para o professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), José Dari Krein, a reforma trabalhista não é construtiva sob o ponto de vista de um projeto de nação e de desenvolvimento. “Ela é só destrutiva. Destrói direitos e deixa o trabalhador em uma condição mais insegura e instável. Não indica a resolução de nenhum problema, pelo contrário. Irá desestruturar ainda mais o mercado de trabalho e afetar negativamente a dinâmica econômica”, disse o professor, que avaliou: “Qualquer país que queira se desenvolver ou construir uma economia mais complexa precisa apostar em uma competividade mais sistêmica, que passa por uma série de outros fatores, que têm a ver com política econômica, inovação e tecnologia, com uma estratégia de pesquisa e desenvolvimento, com infraestrutura, qualificação da força de trabalho e educação. Ou seja, essa reforma não ajuda a dar competitividade à economia brasileira”.

Um dos argumentos utilizados pela gestão Michel Temer para justificar as mudanças é o de que as novas regras ajudariam a criar empregos e a retomar o crescimento econômico. Para o pesquisador do Cesit, contudo, isso não passa de “balela”. Depois de quase três anos de crise, o Brasil tem hoje 13 milhões de desempregados e a economia continua a patinar, apesar do otimismo desmedido do governo. Krein previu que a reforma de Temer pode até ajudar a melhorar formalmente os indicadores de emprego, mas às custas da precarização.

Na sexta-feira (10/11), trabalhadores de todo Brasil foram às ruas e deram o recado ao governo ilegítimo de Michel Temer e seus aliados: Não vão aceitar a reforma trabalhista aprovada no Congresso, que entrou em vigor no sábado (11/11). O Dia Nacional de Lutas, organizado por centrais sindicais e movimentos populares, aconteceu em pelo menos 24 capitais e no Distrito Federal, além de algumas cidades pelo interior do País.

Em entrevista ao Brasil de Fato, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, destacou que não há outra opção que não seja a luta. “Eles não conseguiram fazer tudo ainda. Uma coisa foi ter passado no Congresso Nacional, outra coisa é efetivar no chão da fábrica. Se nós tivermos condição dos sindicatos, de ir para cima e impedir a efetivação das medidas, com o apoio dos trabalhadores, nós vamos fazer”, disse o sindicalista.

 

Confira outros destaques:

 1. Revista incita o crime

“A revista IstoÉ ultrapassou todos os limites da venalidade e do jornalismo marrom que pratica, ao publicar, esta semana, artigo intitulado ‘Lula deve morrer’. O conteúdo do artigo é mais do mesmo lixo propagandístico contra o ex-presidente Lula – calunioso, mentiroso e difamatório – que esta revista habitualmente publica. O título, porém, é tipicamente uma incitação ao crime, conforme previsto no artigo 286 do Código Penal Brasileiro. A Justiça será acionada para medidas cabíveis contra o medíocre autor do artigo e contra a revista que lhe deu guarida no ato criminoso. Este episódio demonstra até que ponto setores da direita e das elites estão dispostos a chegar para impedir o retorno de Lula à presidência da República pelo voto do povo brasileiro”.

Direção Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores

 2. A irresponsabilidade na votação da PEC 181

Em nota, o Partido dos Trabalhadores repudiou a decisão “leviana e irresponsável” na recente tramitação da PEC 181/2015, que aprovou uma emenda definindo que a vida começa a partir da concepção do feto. O que, na prática, proíbe o aborto em qualquer circunstância, mesmo naqueles casos previstos em lei, como em casos de estupro, anencefalia ou risco de morte. “Esta semana, tivemos mais uma afronta aos direitos das mulheres, que ameaça princípios consagrados mundialmente como essenciais à garantia da saúde pública. Por 18 votos favoráveis e um único voto contrário – da deputada federal Érika Kokay (PT-DF) – os deputados aprovaram a medida que visa proibir o aborto em situações já previstas e asseguradas na legislação brasileira: vítimas de estupro, risco à vida da mãe e má formação do feto (anencefalia)”, afirmou o texto assinado pela presidenta do PT, Gleisi Hoffmann. O partido garantiu, ainda, que suas bancadas na Câmara e no Senado atuam no sentido de impedir que esses retrocessos aconteçam na pauta do Congresso Nacional. Leia mais aqui.

3. Lula traz caravanas ao Rio para consolidar campanha no Sudeste

Para ampliar o apoio à sua candidatura no Rio, onde enfrenta o crescimento do nome de Bolsonaro pela direita, o ex-presidente Lula percorrerá todas as regiões do Estado, entre os dias 4 e 8 de dezembro, em sua caravana popular. A decisão foi anunciada ontem, durante o ato de lançamento da plataforma de consultas “O Brasil que o Povo Quer”, que visa a colher contribuições para o programa de governo do partido. Em pronunciamento para a militância no Circo Voador, na Lapa, a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffman, reafirmou que Lula será candidato em qualquer hipótese, mesmo que tenha sua condenação confirmada em segunda instância, pois os prazos para julgamento de eventuais recursos garantem a participação do candidato. Leia mais aqui.

4. Ditaduras não podem ser tratadas como assunto do passado na América Latina, diz autora

As ditaduras militares vivenciadas na América Latina foram expressões do poder estatal, e não ‘acidentes’ de percurso ou desvio de rotas. Essa foi a defesa feita pela pesquisadora Pilar Calveiro, autora de “Poder e desaparecimento”, recém-lançado no Brasil. Em entrevista à Opera Mundi, Pilar, que foi sequestrada e ficou presa durante um ano e meio pela ditadura argentina, ressaltou que é ‘perigoso’ tratar o regime ditatorial como “assunto do passado”, pois se “esses fatos continuam impunes, é uma permissão para que eles continuem acontecendo”. Leia mais aqui.

 5. Petrobras anuncia mais um aumento da gasolina

Petrobras, comandada por Pedro Parente, segue penalizando os brasileiros com sua política de preços de combustível. Na segunda-feira (13/11), a companhia anunciou que elevará os preços da gasolina em 1,2% nas refinarias a partir de terça-feira. O preço do óleo diesel descerá 0,2%. Os reajustes fazem parte da nova sistemática de formação de preços da companhia, em vigor desde julho. Leia mais aqui.

6. “Lei Anticiclovia” é sancionada pelo prefeito João Doria

O prefeito da capital paulista, João Doria (PSDB), sancionou, na terça-feira (07/11), a Lei Municipal 16.738/2017, que praticamente liquida com a possibilidade de criação de novas ciclovias na capital paulista. Pela proposta, será preciso realizar estudos de demanda e de impacto viário – sobre os veículos – antes de projetar uma nova via para bicicletas na cidade. Além disso, a proposta altera a Lei Municipal 14.266/2007, determinando que o sistema cicloviário será composto “preferencialmente por faixas compartilhadas e ciclovias”, excluindo as ciclofaixas. Leia mais aqui.

7. O desespero da direita golpista de “mercado” com cenários de 2018

A implosão do PSDB com a destituição de Tasso Jereissati deixou a direita golpista, aquela que bajula o “mercado” e outrora se proclamava “liberal”, feito barata tonta. Com o gesto kamikaze de Aécio para salvar a própria pele, o partido paga a conta de sua cumplicidade com os bandidos que assaltaram o poder em 2016 e fica reduzido a um saco de gatos incapaz de se mobilizar como alternativa de poder. E agora, “mercado”? (Aqui entendida a turma do capital financeiro que nunca perde, por mais que custe ao país). Aliar-se ao Sr. Temer foi bom para destruir direitos e criar uma terra arrasada do lado de quem poderia resistir a seu apetite ilimitado por porções orçamentárias de Leão. Mas não é uma alternativa sustentável no médio prazo, dada a impopularidade avassaladora da corja que representa. A saída para a extrema direita parece ser o caminho natural para garantir a continuidade da irrigação de sua plantação financeira. E Bolsonaro, que pode não entender nada de economia, mas tem fome enorme de poder, logo se apercebe que tem que investir no discurso das “reformas” para confiscar essa bandeira do governo golpista e se estabelecer com alternativa para o “mercado”. E assim caminhamos. O “mercado”, que se aliou ao golpe, se junta à extrema direita, para continuar mamando nas tetas do Estado e impedir que Lula volte a reconstruir o consenso social necessário para reequilibrar o cenário político e reconstruir o tecido institucional esgarçado com a destituição da presidenta Dilma Rousseff. Leia mais aqui.

8. Assista a reportagens pela TVT

Na TVT, você assiste às reportagens e coberturas sobre os principais temas tratados pela mídia, com uma visão progressista e independente. Acesse pelo site, Facebook ou canal do Youtube da TVT.

 

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