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Ministra Luiza Bairros pede urgência na regulamentação das terras quilombolas
 
Fonte: Site do PT, publicado em 06/11/12
 
Originalmente publicado em PT no Senado
 
 
 

Senador Paulo Paim com a minstra Luiza Bairros (Foto: Antônio Cruz/ABr)

O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, Paulo Paim, comandou, na manhã desta segunda-feira (05/11), a audiência pública que debateu a situação dos 1,17 milhão de quilombolas – a maior parte deles vivendo no Nordeste – e das 1.948 comunidades remanescentes de quilombos já reconhecidas.

Presente à audiência, que reuniu representantes de diversas comunidades, a secretária especial de Promoção da Igualdade Racial (Sepir), Luiza Bairros,  corroborou as principais queixas dos habitantes dos quilombos, lembrando, que, desde 2004, o programa Brasil Quilombola vem articulando uma série políticas públicas para esse segmento da população promovendo acesso à terra, construção de moradias e eletrificação; recuperação ambiental, ações de saúde e educação, além de medidas de preservação e promoção de manifestações culturais quilombolas. Mas, segundo ela, ainda são enormes as carências dos quilombolas na infraestrutura de comunicação e práticas de lazer.

De acordo com a ministra Luiza Barrios, as melhorias sociais que vêm sendo notadas nas comunidades de quilombolas, nos últimos oito anos, mostram principalmente os resultados dos programas Luz Para Todos e Bolsa Família. Para ela, entretanto, as melhorias ainda não insuficientes para atender a demanda represada por mais de um século de omissão do Estado. “Por mais que melhoremos as políticas sociais”, diz a ministra, “a avaliação do governo por parte das comunidades não passa por isso. Passa pela nossa capacidade de dar conta dos problemas fundiários. Do ponto de vista das comunidades, esta é a questão central. Além de ampliar cobertura das políticas sociais, portanto, temos de fazer com que a regularização fundiária apresente avanços mais significativos”.

Restrição aos direitos quilombolas

A cientista política Lilian Gomes, pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), também presente à audiência, criticou propostas em tramitação no Congresso que representam ameaças aos direitos de acesso dos quilombolas às suas terras. Ela chamou especial atenção para os prejuízos que decorreriam da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/200, que pretende transferir da União para o Congresso a prerrogativa de demarcar terras indígenas e quilombolas. Essa alteração exporia as comunidades de quilombolas a interesses econômicos representados no Congresso, como o dos ruralistas, por exemplo, como chamou a atenção o secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto, em audiência realizada em julho deste ano. “Propostas como essas criam ainda mais obstáculos ao reconhecimento e à demarcação de terras indígenas, dado o grande poder da bancada ruralista no Congresso”, comparou. Em abril, o antropólogo Alfredo Wagner Almeida declarou que as pressões pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003 – que trata da titulação de terras quilombolas – refletem o “momento de triunfalismo do agronegócio”.

Lilian Gomes também criticou a alteração feita pela Câmara dos Deputados ao texto original do Estatuto da Igualdade Racial, de autoria do senador Paulo Paim. A supressão de um dispositivo contido no projeto resultou na em dúvida sobre de diversos direitos dos quilombolas ensejando a Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo DEM no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto 4.887, da Presidência da República—que regulamentou os procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas.

Ritmo lento

Outro tema abordado na audiência pública da CDH foi a morosidade na regularização das terras quilombolas no Brasil: de 1988 a 2011, apenas 110 territórios foram titulados no País, o que corresponde a apenas 6% das áreas reivindicadas pelos descendentes de escravos, afirmou o procurador da República Leandro Mitidieri, que também questionou a cobrança de tributos como o IPTU- Imposto Predial Territorial Urbano e o ITR- Imposto Territorial Rural sobre as terras tituladas. “O direito dessas comunidades às terras não pode ser restringido por tributos. Em caso de reforma agrária, existe lei prevendo a isenção. Por que os quilombolas não teriam a mesma prerrogativa?”, questionou o procurador, lembrando que a regularização de terras quilombolas equivaleria a uma reforma agrária, “pois dá a terra a quem de direito”.

Segundo Mitidieri, as dívidas decorrentes desses tributos colocam em risco a presença dessas comunidades nas terras de seus ancestrais