O Plenário aprovou, simbolicamente, o marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
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Fonte: Portal EBC
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