Enquanto a população protestava nas ruas do País contra o governo Temer, ele sancionou, na noite de sexta-feira (31), o projeto de lei que regulamenta a terceirização irrestrita. E para garantir que não houvesse engano na sua intenção, o presidente mandou publicar a medida em edição extra do “Diário Oficial da União”.

O texto tramitava no Congresso Nacional desde 1998, proposto pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), mas havia sido retirado de pauta a pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, resgatou o projeto em uma manobra para acelerar sua aprovação, já que o texto não precisou passar pelo Senado Federal. Com a sanção, a terceirização fica liberada para toda as atividades das empresas. Antes, ela era vetada para a atividade principal (uma escola, por exemplo, agora poderá terceirizar professores). Contratos existentes já podem ser modificados pela nova lei.

A lei recebeu três vetos: todos relacionados ao trabalho temporário. Um deles é a possibilidade de prorrogação do prazo de até 270 dias de contrato temporário de trabalho. Os outros dois parágrafos foram vetados porque repetem direitos já previstos na Constituição Federal.

O mais grave é que o texto vetado detalhava que o trabalhador temporário deveria ter salário equivalente ao dos empregados que desempenham a mesma função ou cargo; que ele deveria ter jornada de trabalho equivalente aos empregados na mesma função e também dispunha sobre a “proteção previdenciária e contra acidentes de trabalho a cargo do INSS”. Ou seja, o trabalhador e a trabalhadora saíram perdendo e sem salvaguardas que a CLT lhes garantia.

Em nota, o Partido dos Trabalhadores reiterou que repudia as investidas do governo de Michel Temer contra os direitos dos trabalhadores e anunciou que ingressará no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). A nota foi assinada pelo presidente do PT, Rui Falcão, pelo deputado Carlos Zarattini e pela senadora Gleisi Hoffmann. No documento, eles ressaltaram que o PL praticamente impõe o contrato temporário como regra, em ofensa aos direitos constitucionais, à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e, no caso da Administração Pública, ao princípio constitucional do concurso público.

Confira outros destaques:

1. Há 12 anos, Lula quitava o restante da dívida contraída por FHC e livrava o Brasil das exigências do FMI

No passado recente, o Brasil não mandava no Brasil. Isso começou a mudar com a chegada dos governos progressistas à Presidência da República. No dia 28 de março de 2005, há 12 anos, o então presidente Lula tomou a decisão histórica de não renovar o acordo e pagar a dívida com o Fundo Monetário Internacional, deixando o Brasil em um seleto grupo de credores do FMI. Três anos antes, em 2002, o governo de Fernando Henrique Cardoso foi mais uma vez ao FMI, para poder fechar as contas do ano. Recebeu um empréstimo de US$ 41,75 bilhões, que todos os candidatos à Presidência se comprometeram a pagar. A reviravolta histórica ocorreu quando o governo Lula quitou o restante da dívida contraída por FHC e livrou o país das exigências do FMI. Em 2009, pela primeira vez na história, o Brasil emprestou dinheiro ao Fundo: US$ 10 bilhões para ajudar países emergentes em meio à crise internacional. Leia mais aqui.

2. Sem Ciência, Sem Fronteira

O Ciência sem Fronteiras, lançado em julho de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, com o objetivo de “promover a consolidação, expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional” fechou suas portas aos alunos de graduação. Segundo o ministro, Mendonça Filho, o dinheiro gasto não deu retorno pela deficiência na língua inglesa dos estudantes brasileiros. Além disso, Mendoncinha lançou mão do demagógico argumento de que o valor gasto poderia prover merenda escolar para 40 milhões de crianças da educação básica. Das 92.880 bolsas concedidas pelo programa, 73.353 foram para alunos de graduação na modalidade sanduíche. O corte significa que o Ciência Sem Fronteiras será reduzido à 20% de seu tamanho atual, já que as bolsas para a pós-graduação ainda não foram cortadas. Leia mais aqui.

3. Temer corta mais da metade da verba de políticas públicas para mulheres

O governo de Michel Temer reduziu em 61%, em relação ao ano passado, a verba para atendimento à mulher em situação de violência. Com o corte, o valor destinado à assistência passou de R$ 42,9 milhões para R$ 16,7 milhões. Para a socióloga Jacqueline Pitanguy, diretora da ONG Cépia, o momento político do Brasil tem prejudicado principalmente as mulheres. “É extremamente preocupante o que está acontecendo, porque é um desmonte. Houve uma construção eficiente de uma política de combate à violência contra a mulher, com a Lei Maria da Penha. Então, sem orçamento para implementar as políticas, nós estamos voltando a um capítulo de retórica. Cortar a verba constitui um ato de violência contra as mulheres”, criticou a ativista. Leia mais aqui.

4. PT faz eleições diretas em mais de 4 mil cidades

No dia 9 de abril, 1,6 milhão de petistas em todo o Brasil poderão participar do Processo de Eleições Diretas (PED) municipais do PT, que dá início à fase decisiva do 6º Congresso Nacional Marisa Letícia Lula da Silva. Trata-se de um processo importante de renovação partidária que vai acontecer em 4.109 municípios. Nada menos do que 62.748 filiados se apresentaram para concorrer às direções do PT para os próximos dois anos. Leia mais aqui.

5. Patrus recorre ao STF para suspender tramitação de Reforma da Previdência

O deputado Patrus Ananias impetrou, na sexta-feira (31), no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança com pedido de liminar para que seja suspensa a tramitação da PEC 287/2016 e, depois, sejam anuladas as decisões do Legislativo sobre a proposta, apresentada pelo governo para reformar a Previdência. Patrus argumentou, em resumo, que a PEC foi admitida na Comissão de Constituição e Justiça e tramita em Comissão Especial da Câmara desrespeitando a Constituição, porque o governo não tornou público até agora nenhum estudo atuarial que confirme a necessidade das mudanças que propõe. A falta de estudo atuarial, alegou Patrus, deixa os parlamentares sem condições indispensáveis para avaliar e votar uma PEC que restringe direitos fundamentais da classe trabalhadora. Leia mais aqui.

6. Herança trágica do neoliberalismo, crise desorganiza e empobrece os trabalhadores

Durante o Seminário 100 anos da Revolução Russa e 95 do PCdoB, realizado na quinta-feira (30), em São Paulo, a economista e professora da UnB, Maria Mollo, traçou um panorama geral das crises do capitalismo, em especial a chamada Grande Recessão de 2008, desencadeada por inadimplência em financiamentos de alto risco (subprime) nos Estados Unidos. Maria Mollo foi objetiva. Para ela, a crise é reflexo do neoliberalismo, que trouxe impactos muito negativos para os trabalhadores: “Se existe um legado trágico do neoliberalismo é a desorganização dos trabalhadores. Soma-se a isso uma pauperização enorme que torna precárias as condições para retomar qualquer movimento”. Leia mais aqui.

7. Esquerda vence no Equador e reage no continente

O Conselho Nacional Eleitoral do Equador confirmou a vitória de Lenín Moreno – apoiado pelo atual presidente Rafael Correa –, com 51% dos votos válidos, contra 49% do candidato da oposição Guillermo Lasso. “Que seja respeitado o resultado. O Equador merece a responsabilidade de seus atores políticos”, anunciou a autoridade eleitoral. Na semana que antecedeu o segundo turno, de quatro institutos de pesquisa, três apontavam favoritismo de Moreno. Desde então, a oposição vinha desqualificando o processo eleitoral. Leia mais aqui.

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