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Texto final do Marco Civil da Internet prevê decreto para obrigar guarda de dados no Brasil

O texto final do Marco Civil da Internet, apresentado hoje (5) pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PT-RJ), condiciona a uma nova regulamentação, por meio de decreto do governo, a obrigação de os provedores de internet que exercem atividades no país guardarem as informações em datacenters no Brasil. O projeto também deixa claro que a regra vai valer para empresas que atuam comercialmente, não sendo aplicadas para blogueiros, por exemplo.

O que muda na distribuição dos royalties entre estados e municípios

Depois de anos de debates, a lei que determina a nova divisão dos royalties do petróleo foi promulgada ontem (14) pela presidenta Dilma Rousseff. A legislação brasileira prevê que as concessionárias produtoras de petróleo no Brasil paguem uma indenização à União, aos estados e municípios, que envolve o pagamento de royalties mensais e participações especiais trimestrais, que são calculados em função do volume de petróleo produzido.

Câmara aprova texto principal da minirreforma eleitoral

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) o texto principal do projeto de lei que trata da minirreforma eleitoral (PL 6397/13), por 222 votos favoráveis, 161 contrários e 1 abstenção. A proposta limita a propaganda em bens particulares, proibindo placas, cavaletes e envelopamento de carros, e fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanhas.