26.05.14 | Em Pauta: Marco Civil da Internet
O texto final do Marco Civil da Internet, apresentado hoje (5) pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PT-RJ), condiciona a uma nova regulamentação, por meio de decreto do governo, a obrigação de os provedores de internet que exercem atividades no país guardarem as informações em datacenters no Brasil. O projeto também deixa claro que a regra vai valer para empresas que atuam comercialmente, não sendo aplicadas para blogueiros, por exemplo.
11.11.13 | Petrobras ROTEIROS
O presidente da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), a estatal que vai gerenciar a exploração do petróleo do pré-sal, será o engenheiro Oswaldo Pedrosa Junior. Atualmente, ele é e gerente de produção da petroleira HRT, que administra o Campo de Polvo, na Bacia de Campos. O anúncio foi feito hoje (14) pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
11.11.13 | Petrobras ROTEIROS
Depois de anos de debates, a lei que determina a nova divisão dos royalties do petróleo foi promulgada ontem (14) pela presidenta Dilma Rousseff. A legislação brasileira prevê que as concessionárias produtoras de petróleo no Brasil paguem uma indenização à União, aos estados e municípios, que envolve o pagamento de royalties mensais e participações especiais trimestrais, que são calculados em função do volume de petróleo produzido.
22.10.13 | Em Pauta: Reforma Política
Após votar o texto principal da minirreforma, os deputados rejeitaram na noite de hoje (16) uma emenda que permitia a doação indireta de recursos para campanha eleitoral feita por empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos, como empresas de telefonia, coleta de lixo, distribuidoras de energia, entre outras.
22.10.13 | Em Pauta: Reforma Política
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) o texto principal do projeto de lei que trata da minirreforma eleitoral (PL 6397/13), por 222 votos favoráveis, 161 contrários e 1 abstenção. A proposta limita a propaganda em bens particulares, proibindo placas, cavaletes e envelopamento de carros, e fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanhas.
