Políticas sociais são um conjunto de concepções, objetivos e ações públicas, realizadas em áreas específicas voltadas ao atendimento de necessidades sociais em diversos campos. São dever do estado e direito do cidadão e cidadã, com responsabilidades compartilhadas pelos governos federal, estaduais e municipais.
São regidas por legislações, diretrizes conceituais, normas técnico-operativas, planejamento, avaliação e provisão orçamentária própria. As políticas sociais devem ter perenidade, continuidade e devem ser articuladas com as demais iniciativas de governo, conformando parte do patrimônio político do Brasil. A exemplo do que tem ocorrido com os governos dos presidentes Lula e Dilma.
Neste eixo, englobam-se as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, transferência e redistribuição de renda, direitos humanos, abastecimento e segurança alimentar, geração de trabalho e renda, segurança pública, cultura, lazer, esporte, políticas agrária e agropecuária, meio ambiente, inclusão digital e ações afirmativas que visam à igualdade de gênero, étnico-racial e a liberdade de orientação sexual e religiosa.
Essas políticas dizem respeito diretamente à concretização de direitos sociais e são tensionadas pelo conflito de interesses em disputa na sociedade.
Os exemplos apresentados são expressão dos avanços realizados no governo da presidenta Dilma. São programas que articulam políticas setoriais, de proteção e promoção social, de enfrentamento à pobreza e afirmação de direitos. Como responsabilidade do estado e direito dos cidadãos e das cidadãs.
Plano Brasil Sem Miséria
O Plano Brasil Sem Miséria, lançado em junho de 2011, tem como finalidade superar a condição de extrema pobreza que ainda atinge parcela da população brasileira, criando oportunidades para elevar a renda e o acesso a serviços públicos para a população em situação de miséria e extrema miséria.
O Plano Brasil Sem Miséria organiza-se em três grandes eixos: 1) Garantia de renda; 2) Acesso a Serviços; 3) Inclusão Produtiva Rural e Urbana. O Plano prevê a articulação de diferentes programas e ações de diversos ministérios e órgãos públicos, além da cooperação de estados, municípios e da sociedade civil, visando promover o desenvolvimento local de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade.
Para conseguir realizar o Plano, o Ministério do Desenvolvimento Social previu a estratégia da Busca Ativa, que significa o estado ir até a população extremamente pobre, visando assegurar sua identificação e o registro no Cadastro Único, de modo a possibilitar a inclusão no Programa Bolsa Família e em outras políticas e serviços públicos.
Programa Bolsa Família
O Programa Bolsa Família, criado em 2003, no governo Lula, representou a primeira grande incursão do País em políticas sociais centradas – de fato – na pobreza, visando superar as desigualdades e injustiças presentes no Brasil há séculos. O programa, desde seu início, tem como finalidade: combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional das famílias; combater a pobreza; permitir o acesso das famílias beneficiadas à rede de serviços públicos nas áreas de educação, saúde, segurança alimentar e assistência social.
Hoje, o Bolsa Família é a base do Plano Brasil Sem Miséria, e para ter esse papel foi aperfeiçoado.
O programa é destinado a famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda per capita de até R$ 77,00 por mês. As famílias pobres são aquelas que têm a renda per capita entre R$ 77,01 a R$ 154,00 por mês, e que sejam compostas por gestantes, nutrizes (bebês), crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos. Até 2011, estimava-se que 16 milhões de brasileiros possuíam renda familiar per capita inferior a R$70,00.
A sua gestão é feita conjuntamente entre União, Distrito Federal, estados e municípios.
A seleção das famílias é feita com base no Cadastro Único, que é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Os municípios são os responsáveis pela identificação e preenchimento dos dados das famílias nesse cadastro.
Mas, como essas famílias são encontradas? Para localizar e identificar todas essas famílias de baixa renda existentes no Brasil e incluí-las no Cadastro Único, o governo federal utiliza a Busca Ativa.
A Busca Ativa é, portanto, uma estratégia do Plano Brasil Sem Miséria para fazer o Estado chegar até as pessoas mais pobres do Brasil e incluí-las no Cadastro Único, permitindo que elas acessem os benefícios do Bolsa Família e de outros programas sociais do governo federal, além de facilitar o acesso a serviços sociais básicos nas áreas da saúde, educação, assistência social, saneamento, trabalho, entre outros.
Pela Busca Ativa, 1,03 milhão de famílias extremamente pobres foram incluídas no Cadastro Único e passaram a receber o benefício do Bolsa Família em 2013. A meta para 2014 é cadastrar 1,5 milhão de famílias.
Desde 2003, o Programa trabalhou com valores fixos. Em 2012 – com a Ação Brasil Carinhoso, o benefício passou a variar de acordo com a severidade da pobreza. Todas as famílias beneficiárias, com crianças de 0 a 15 anos, passaram a receber benefícios suficientes para que cada membro da família tivesse renda de, no mínimo, R$ 77,00.
Em março de 2013, esse benefício foi estendido a todas as famílias do Bolsa Família em situação de extrema pobreza. Com esse conjunto de medidas e avanços foram retiradas da extrema pobreza 22 milhões de pessoas. Portanto, o Bolsa Família chega aos seus 10 anos comemorando uma conquista: o fim da miséria, do ponto de vista da renda, no universo dos seus beneficiários.
O Bolsa Família é composto por vários tipos de benefícios, que juntos integram o valor mensal que o beneficiário do programa recebe. Estes benefícios são definidos de acordo com o perfil da família registrado no Cadastro Único. Entre as informações consideradas, estão: a renda mensal por pessoa, o número de integrantes da família, o total de crianças e adolescentes de até 17 anos, além da existência de gestantes e nutrizes. Os tipos de benefícios previstos no Programa são:
O Bolsa Família não se limita apenas a transferir renda às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Ele possui condicionalidades, que são os compromissos assumidos tanto pelas famílias beneficiárias quanto pelo governo. Por um lado, as famílias devem cumprir esses compromissos para continuar recebendo o benefício. Por outro, o poder público deve se responsabilizar pela oferta dos serviços públicos de saúde, educação, assistência social, entre outros.
É por meio dessas condicionalidades que o Bolsa Família se relaciona com outras políticas do governo federal, pois são elas que favorecem a conexão entre várias políticas públicas em diversas áreas. Na área de saúde, por exemplo, as famílias beneficiárias têm o compromisso de acompanhar o cartão de vacinação e o crescimento e desenvolvimento das crianças menores de 7 anos. As mulheres na faixa de 14 a 44 anos também devem fazer o acompanhamento e, se gestantes ou nutrizes (lactantes), devem realizar o pré-natal e o acompanhamento da sua saúde e do bebê. Na educação, todas as crianças e adolescentes entre 6 e 15 anos devem estar devidamente matriculados e com frequência escolar mensal mínima de 85% da carga horária. Já os estudantes entre 16 e 17 anos devem ter frequência de, no mínimo, 75%. Na área de assistência social, crianças e adolescentes com até 15 anos em risco ou retiradas do trabalho infantil pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), devem participar dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do Peti e obter frequência mínima de 85% da carga horária mensal.
Além disso, o Bolsa Família também se relaciona com o eixo de ação do Plano Brasil Sem Miséria que tem como objetivo promover a inclusão produtiva das famílias beneficiárias, visando sua emancipação econômica. Este objetivo está sendo alcançado por meio de acordos de cooperação com os estados e municípios, que permitem aumentar as capacidades, as oportunidades de trabalho e a geração de renda das famílias mais pobres do campo e das cidades, promovendo, assim, o desenvolvimento dessas pessoas e dos locais onde elas vivem.
Após dez anos de sua criação, o Bolsa Família é reconhecido como maior programa de transferência de renda do mundo. Conquistou importantes resultados em termos de redução da pobreza e desenvolvimento econômico nacional e local, custando muito pouco aos cofres públicos, se comparado aos padrões internacionais. Só para se ter uma ideia, o investimento do governo federal no Bolsa Família em 2013 foi de R$ 24,89 bilhões, o que corresponde a apenas 0,51% do PIB (Produto Interno Bruto). Em 2014, a previsão de investimento é de 24,7 bilhões.
Superação da miséria
O Programa, que beneficia 14 milhões de famílias e 50 milhões de pessoas mensalmente, já tirou 36 milhões de pessoas da situação de extrema pobreza e já destinou R$ 120 bilhões às famílias beneficiárias. É importante destacar que a maior parte das famílias beneficiadas vivem no Nordeste (50%), e após 2011, 62,6% das famílias que deixaram o programa eram também nordestinas.
A ampliação da cidadania da mulher
O Bolsa Família e o Plano Brasil Sem Miséria têm articulado políticas que contribuem para a emancipação das mulheres no Brasil.
No caso do Bolsa Família, o controle dos recursos repassados às famílias beneficiadas fica, preferencialmente, nas mãos das mulheres. Essa condição garantiu mais respeito, despertando nelas os sentimentos de liberdade, autoconfiança e determinação.
Inclusão social e econômica e desenvolvimento local
São visíveis os impactos positivos do Bolsa Família na economia, sobretudo, favorecendo o desenvolvimento econômico local. Afinal, ao transferir renda às famílias pobres e extremamente pobres, o governo reduz as desigualdades regionais, fomenta o comércio e a economia nos locais onde essas pessoas vivem, promovendo o desenvolvimento econômico desses territórios.
Destaca-se a evolução positiva do mercado de trabalho, com geração de milhões de postos de trabalho e evolução real do rendimento médio, impactando principalmente as famílias mais pobres, beneficiando também as mulheres e a população negra.
A redução da pobreza e das desigualdades tem ampliado gradativamente a segurança alimentar em domicílios de baixa renda per capita, ainda que persistam situações de insegurança alimentar e nutricional graves em populações específicas, como crianças indígenas e quilombolas.
Vejamos alguns resultados:
• Em estados com alto índice de trabalho informal, algumas famílias só obtiveram crédito no comércio quando passaram a ser beneficiadas pelo Bolsa Família;
• Os beneficiários do Bolsa Família representam 45% dos clientes dos programas de microcrédito urbano e 65% dos programas de microcrédito rural do Banco do Nordeste;
• Cada R$1,00 investido no Bolsa Família gera um aumento de R$ 1,78 no Produto Interno Bruto;
• Cada R$1,00 investido no Bolsa Família gera um acréscimo de R$1,19 no Benefício de Prestação Continuada e de R$1,06 no seguro desemprego;
• Cada R$1,00 transferido às famílias gera um aumento de R$1,98 no consumo final da economia e de R$2,40 no indicador de consumo final das famílias.
Prova desses resultados positivos é que, desde a criação do Bolsa Família, 5,8 milhões de famílias já deixaram o programa, porque aumentaram a sua renda e não mais se enquadravam na atual faixa de pagamento do benefício. Segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), outro ganho trazido pelo Bolsa Família foi a melhoria nas condições habitacionais das famílias beneficiadas.
Vejamos outros resultados do Programa:
Trabalho
• Apesar da transferência de renda, 70% dos beneficiários do PBF trabalham;
• A participação dos beneficiários do programa na População Economicamente Ativa é de 68,3%, maior que a média nacional, que é de 67,2%;
• 9,2% dos 4,4 milhões de microempreendedores individuais do Brasil recebem o benefício do Bolsa Família;
• Desde a sua criação, o Bolsa Família reduziu em 8,7% o trabalho infantil;
• O Programa foi responsável pela criação e manutenção anual de 807 mil empregos e ocupações na Região Nordeste.
Educação
O Bolsa Família foi desenvolvido para garantir não apenas o direito de todas as crianças à educação, mas sua permanência na escola para que tenham um futuro melhor, rompendo o ciclo de pobreza que, no passado, marcou gerações de famílias. E os resultados desse esforço são:
• 15,4 milhões de estudantes têm frequência acompanhada;
• 95% dos beneficiários do programa (14,5 milhões de crianças e adolescentes) cumpriram a exigência de frequência escolar;
• A taxa de aprovação dos estudantes do Bolsa Família, no ensino fundamental, em 2011, foi de 84%;
• A defasagem idade-série foi menor do que a média registrada pelas crianças não beneficiadas pelo programa;
• No ensino médio, a taxa de aprovação dos alunos beneficiados pelo programa foi de 79,9%, superando a média nacional que é de 75,2%;
• A taxa de abandono dos estudantes do ensino médio do Bolsa Família foi de 7,4%, menor do que a taxa nacional que foi de 11,3% em 2012;
• A taxa de abandono dos estudantes de ensino fundamental, beneficiados pelo Bolsa Família foi de 2,8%, enquanto a média nacional foi de 3,2%, em 2012.
Saúde
Além de ampliar o acesso da população mais pobre aos serviços públicos na área da saúde, o Bolsa Família melhorou a alimentação dos seus beneficiários, levando, assim, mais saúde e qualidade de vida às famílias atendidas. Vejamos os resultados alcançados:
• Redução da mortalidade infantil causada por desnutrição em 58%;
• Apenas 5,5% dos filhos dos beneficiários do Bolsa Família apresentaram baixo peso ao nascer, contra 6,5% dos filhos de não beneficiários;
• As crianças menores de 5 anos beneficiadas pelo programa tiveram 26% mais chances de atingir a altura ideal para idade do que os filhos de não beneficiários;
• Os beneficiários do Bolsa Família consumiram 8,5% mais calorias do que os não atendidos pelo programa;
• As famílias beneficiárias gastaram 6% a mais com a alimentação do que os não beneficiados pelo programa;
• O número de crianças vacinadas contra a poliomielite foi 15% maior em crianças atendidas pelo Bolsa Família;
• A vacinação contra tétano, difteria e coqueluche foi 18% maior em filhos de beneficiários do Bolsa Família.
Como se observa, juntos, o Bolsa Família e o Plano Brasil Sem Miséria têm realizado o compromisso dos governos do presidente Lula e da presidenta Dilma de incentivar o desenvolvimento com distribuição de renda, reduzindo as desigualdades.
Ação Brasil Carinhoso
A Ação Brasil Carinhoso, inserida no Plano Brasil Sem Miséria, tem o desafio de quebrar o ciclo intergeracional da pobreza, melhorando a renda familiar das crianças mais pobres, ampliando as suas oportunidades de frequentar creche, educação infantil e de melhorar as condições de saúde, oferecendo a essas crianças atenção integral.
No âmbito da ampliação de oportunidades na Educação para as crianças do Bolsa Família – as que mais precisam e as que têm menos acesso –, a Ação Brasil Carinhoso incentiva a criação de novas vagas em creches públicas ou conveniadas, antecipando o financiamento do FUNDEB em até 18 meses e garantindo o repasse de mais 50% desse valor para vagas às crianças beneficiárias do Bolsa Família (vagas novas ou já existentes). Em 2012, houve também um aumento de 66% do valor repassado pelo MEC para alimentação escolar.
Em relação à melhoria das condições de saúde das nossas crianças, a partir de 2012, ocorre pela Ação Brasil Carinhoso:
• Distribuição de sulfato ferroso nas Unidades Básicas de Saúde às crianças de 6 a 24 meses;
• Suplementação com megadoses de vitamina A nas campanhas de vacinação, a crianças de 6 a 59 meses;
• Distribuição de medicamento gratuito para asma na Rede Aqui Tem Farmácia Popular;
• Expansão do Programa Saúde na Escola para creches e pré-escolas.
Eixo Inclusão Produtiva Rural
A área rural concentra proporcionalmente o maior índice de pobreza extrema; um em cada quatro moradores do campo vive na extrema pobreza. A estratégia central do Plano Brasil Sem Miséria para a agricultura familiar é a garantia de assistência técnica e de fomento à produção. Equipes de profissionais das próprias regiões e recursos a fundo perdidos no montante de R$ 2.400,00 por família permitem investimento e reorganização das propriedades. Já foram atendidas 260 mil famílias, que agora têm condições de aumentar a produção e melhorar a renda.
Outra estratégia é a garantia do acesso à água pelo Programa Água Para Todos. Até abril de 2014, já foram entregues 579,6 mil cisternas para universalizar o acesso à água para famílias, principalmente no semiárido.
Extrativistas, assentados e ribeirinhos foram beneficiados com o Bolsa Verde, para continuar produzindo e conservando o meio ambiente.
Eixo Inclusão Produtiva Urbana
A estratégia para o meio urbano é proporcionar qualificação profissional para a população pobre e extremamente pobre, que ainda apresenta um perfil de baixa escolaridade e formação para o trabalho.
Desde janeiro de 2012, são 1,3 milhão de matrículas de pessoas pobres e extremamente pobres, inscritas no Cadastro Único, em cursos de qualificação profissional do PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. São 481 tipos de cursos adaptados e de excelência, organizados pelo SENAC, SESC e SENAI, em 1.480 municípios. Dentre os inscritos, 68% são mulheres e 48% têm entre 18 e 29 anos.
A estratégia de formalização e sustentabilidade para empreendedores de baixa renda, do Microempreendedor Individual (MEI), do SEBRAE, também tem tido efeito sobre a população inscrita no Cadastro Único e no Bolsa Família. Do total de MEIs – 2,89 milhões – 22% são de inscritos no Cadastro Único e 10% de beneficiários do Bolsa Família.
E, por fim, também houve um fortalecimento e expansão da economia solidária, estratégia de emancipação dessa população extremamente obre no meio urbano.
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