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Retrocessos no Eixo Participação Popular Cidadã e Controle Social desde o golpe de 2016
  1. Aprovação da Emenda 95 (que instituiu o teto de gastos), da reforma trabalhista, cortes de recursos para educação e saúde, reformulação do ensino médio, encerramento do programa Mais Médicos, flexibilização da posse de armas, entre outras medidas, sem o devido debate com a sociedade, ferindo a Constituição brasileira, que estabelece instrumentos de participação e controle social;
  2. Apresentação, pelo governo Bolsonaro, de uma proposta de reforma da Previdência ainda mais profundo do que aquela apresentada por Temer, sem o devido debate com a sociedade sobre as suas nefastas consequências;
  3. Apresentação do Pacote Anticrime, cujo texto foi elaborado sem consulta a órgãos como o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Conselho Nacional de Políticas Penitenciárias;
  4. Mudança na política de saúde mental, incentivando a internação involuntária ou compulsória da pessoa com saúde mental comprometida, por decisão de pessoas ou entes alheios à vontade do paciente, privilegiando os interesses econômicos da indústria farmacêutica e da indústria de produção de manicômios, sem o devido debate com os órgãos e conselhos competentes como o Conselho Federal de Psicologia;
  5. Desmonte de conselhos participativos e espaços de gestão da sociedade civil em diversas áreas:
    • Uma série de órgãos vem sofrendo ataques que vão desde cortes financeiros, como é o caso do Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), até a total extinção, como nos casos do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que orienta o combate à fome e o Bolsa Família;
    • Fim da representatividade de 14 entidades integrantes do Fórum Nacional de Educação (FNE) e da Conferência Nacional de Educação (Conae), que foram substituídas por órgãos ligados diretamente ao governo;
    • O fim da participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Desburocratização;
    • A desmobilização das reuniões do Conselho das Cidades e transferência das atribuições deste para o Ministério das Cidades;
    • Reformulação nos conselhos de administração dos bancos públicos e das empresas estatais;
    • Esvaziamento da Comissão de Anistia, cujas funções foram remetidas para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos;
    • Extinção do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes, além de tirar do Senado a aprovação dos diretores do DNIT;
    • Paralização das atividades de 11 conselhos de participação social, por meio da Medida Provisória 870, de janeiro de 2019. Os impactos da medida modificaram, por exemplo, o Conselho Nacional de Economia Solidária, antes vinculado ao extinto Ministério do Trabalho, agora atribuído à pasta de Cidadania;
  6. Enfraquecimento da Controladoria-Geral da União (CGU), com redução de atividades de fiscalização e auditorias em relação aos governos petistas;
  7. Falta de transparência, dificultando e/ou inviabilizando o monitoramento, pela sociedade, dos processos políticos, administrativos e financeiros da gestão pública em diversos setores.