s

Para acessar a área restrita use suas credenciais da Área PT

 Login

Retrocessos no eixo Desenvolvimento Urbano e Rural nos Municípios e Direito à Cidade desde o golpe de 2016

1) Congelamento dos gastos por 20 anos

Foi um dos mais duros golpes ao país, já que suas consequências são sentidas em todas as áreas. E por 20 anos. A medida afeta mais profundamente a saúde e a educação. As políticas públicas de saúde e educação eram, até então, investimentos vinculados ao orçamento do país, ou seja, com um percentual fixo das receitas anuais do qual não poderiam baixar. O governo Temer desvinculou os investimentos em saúde e educação e estabeleceu um teto para os gastos públicos, limitado à inflação do ano anterior, ou seja, sem aumento real. Isso significa uma queda significativa de investimento e ampliação desses e de outros serviços como habitação, assistência social, cultura e desenvolvimento agrário.

2) Reforma trabalhista

Além da Constituição e do título de eleitor, outro documento perdeu valor depois do golpe: a CLT. Foi aprovada a terceirização irrestrita, fragilizando as relações de trabalho, aumentando a precarização, ampliando a rotatividade nos empregos e achatando os salários. A aniquilação das proteções ao trabalhador se aprofundou, ainda mais, com a reforma trabalhista. Os direitos trabalhistas nunca estiveram tão ameaçados e foram tão atacados. Com Bolsonaro, o horizonte é de aumento da precarização, pois o governo pretende aprofundar a reforma, atacando o 13º salário e as férias.

Para agravar ainda mais esse quadro, o governo Bolsonaro reduziu o aumento do salário mínimo e houve a flexibilização do conceito de trabalho escravo já no governo Temer. O resultado dessas medidas já é perceptível, uma vez que, ao contrário do que afirma o governo, o desemprego e a informalidade vêm aumentando consideravelmente.

3) Educação

É desesperador o que o golpe tem feito à educação. Não bastassem o congelamento de gastos, o avanço do projeto Escola Sem Partido, a destruição do Ciências Sem Fronteiras e a reforma do Ensino Médio, o governo golpista decidiu cortar quase metade dos recursos das universidades públicas. Com cerca de R$ 350 milhões a menos em investimentos para as 63 federais (corte de 45%), estudantes e a pesquisa científica se viram abalados. Outro baque para a pesquisa foi o corte de 20% das bolsas realizada pelo CNPq, que teve seu orçamento reduzido para as bolsas de iniciação científica. Após mais de uma década de ampliação de investimentos, acesso e implantação de políticas progressistas para a educação, que abriram oportunidades ao ensino técnico, superior e ao intercâmbio no exterior, o Brasil retroage nos aspectos de financiamento e se volta para pautas do passado que já se mostraram ineficientes na educação pública. Além disso, o governo Temer: realizou cortes em programas de educação, como FIES, Prouni e Pronatec; interrompeu as bolsas do Programa Ciências Sem Fronteiras; desmontou o Conselho Nacional de Educação; revogou o sistema de avaliação da educação básica do MEC; reduziu recursos do programa de educação infantil que beneficiava crianças de um a 48 meses dos municípios mais pobres do Brasil; reduziu vagas no ensino superior; tem atacado frontalmente a autonomia universitária, inclusive perseguindo acadêmicos e dirigentes universitários; e excluiu ‘identidade de gênero’ e ‘orientação sexual’ da base curricular.

O ataque à educação continua no governo Bolsonaro, com as seguintes medidas: estímulo ao modelo militar nos sistemas de ensino municipais; apresentação de um novo projeto da Escola Sem Partido, no qual os alunos têm autorização para filmar aulas; perseguição ideológica nas universidades, comprometendo a autonomia destas instituições; interferência ideológica no ENEM; intenção de estabelecer novos critérios para concessão de bolsas de estudos; intenção de promover a revisão histórica da ditadura civil-militar; entre outras.

4) Saúde

Além do teto de gastos que, como foi dito, reduziu sobremaneira os recursos destinados à saúde, o governo Temer promoveu uma crescente desvalorização da saúde pública, evidenciada pelo desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS). Somado a isso, uma série de iniciativas comprometeram a qualidade do atendimento em saúde no País no governo Temer: Fim do programa Farmácia Popular; redução no repasse de recursos para a saúde nos municípios; demissões em massa na área de saúde; cortes de recursos para profissionalização e reciclagem de profissionais da área de saúde; aumento no valor de medicamentos; e valorização dos planos de saúde privada.

Com Bolsonaro, a perspectiva é de agravamento do quadro na saúde. Com as imposições do governo para dar continuidade ao Mais Médicos, os cubanos deixaram o programa e iniciou-se uma crise nos municípios, por conta, principalmente, da falta de médicos. Para piorar, o presidente declarou que o programa será encerrado.

5) Meio Ambiente

Como já foi dito, os retrocessos ambientais são alarmantes. Além de cortar recursos do orçamento destinado ao Meio Ambiente, o governo Temer reduziu áreas de proteção ambiental; retrocedeu na política de investimento em energias renováveis; vem desmantelando a legislação ambiental, comprometendo a proteção do meio ambiente; e liberou a ampliação do uso de agrotóxicos na agricultura, bem como a pulverização de agrotóxicos por aviões em áreas urbanas, mesmo tendo conhecimento de que esse tipo de prática é extremamente perigosa, uma vez que atinge outros alvos, como residências, escolas, creches, hospitais, lagos e centrais de fornecimento de água para consumo humano.

Bolsonaro não adotou postura diferente em relação ao meio ambiente. Entre os retrocessos já colocados em prática, estão: demarcação e regularização de terras indígenas e áreas remanescentes dos quilombos passou a ser do Ministério da Agricultura, de controle ruralista; esvaziamento da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); desvalorização da educação ambiental e das atividades do IBAMA; aceleração dos licenciamentos ambientais, mesmo após os crimes cometidos pela Vale nas cidades mineiras de Mariana e Brumadinho; eliminação do setor de Mudança Climática do Itamaraty, entre outros.

6) Privatizações

Com a frase “vamos privatizar tudo o que for possível”, Michel Temer deu o pontapé inicial de seu governo ilegítimo. Batizado de Plano Crescer, o grande “saldão” de Temer, estimava privatizar 25 projetos, incluindo ativos em rodovias, ferrovias, terminais portuários, mineração, geração e distribuição de energia e saneamento. Assim, enfraquece-se o Estado em setores estratégicos para o país e dá-se espaço para a exploração desenfreada de quem só busca o lucro a qualquer custo. Paralelamente, avançou o projeto que abriu caminhos para a entrega do pré-sal, com o fim da exclusividade da Petrobras na sua exploração, bem como a privatização da Eletrobras.

Os bancos públicos, como Banco do Brasil e Caixa, foram outras das instituições que sofreram no governo Temer com planos de demissões, fechamento de agências e sucateamento. No mesmo caminho seguiu os Correios, com planos de demissão voluntária.

Bolsonaro tem dado continuidade à política de privatizações de empresas públicas de setores do transporte e de segmentos estratégicos para a economia. A intenção do seu governo é privatizar cerca de 130 estatais. Para isso, criou, inclusive, a Secretaria de Privatizações do seu governo.

7) Questão agrária

Atuando em sintonia com a bancada ruralista, inclusive anistiando dívidas de grandes proprietários de terra, o governo Temer adotou medidas que destruíram, sem aviso prévio, as estruturas e políticas públicas que nos últimos anos enfrentaram a pobreza rural, alavancaram a produção dos agricultores familiares e dos assentados da reforma agrária e fizeram surgir a classe média rural, das quais destacam-se: Extinção do ministério do desenvolvimento agrário – As políticas voltadas para a agricultura familiar e para a reforma agrária foram espalhadas pela estrutura do Estado de forma errática e incorporadas de modo periférico a outras estruturas; corte de recursos do programa de Aquisição de Alimentos; revogação da chamada pública que buscava qualificar a gestão e apoiar o fortalecimento de organizações de agricultura familiar. Cerca de 188 mil famílias de 930 cooperativas deixaram de ser assessoradas na gestão de seus negócios; corte de verbas destinadas à reforma agrária; extinção da Ouvidoria Agrária Nacional; corte, pela metade, do orçamento do Censo Rural, além de excluir da pesquisa a agricultura familiar e o uso de agrotóxicos.

Com Bolsonaro, a situação se agrava. Além do aumento considerável do número de mortes por disputas agrárias, o presidente nomeou como ministra da Agricultura uma representante do agronegócio e vem liberando o uso discriminado de novos agrotóxicos.

8) Comunidades tradicionais

O governo Temer promoveu um verdadeiro ataque aos povos tradicionais, dos quais fazem parte índios, quilombolas e população ribeirinha. A já tão fragilizada política indigenista brasileira, se enfraqueceu de maneira drástica. A Funai teve corte de recursos, apresentando o menor orçamento em 10 anos; o Ministro da Justiça, responsável por demarcar suas terras, confraternizava com a Frente Parlamentar da Agropecuária; apesar da resistência indígena, a disputa por suas terras aumentou o número de mortes de índios brasileiros. Não bastasse tudo isso, ainda houve redução de recursos para atenção à saúde indígena. O ministro da Saúde, inclusive, defendeu que o atendimento à saúde indígena fosse repassada a Organizações Sociais vinculadas às universidades. No caso dos quilombolas, a situação também foi grave. O governo suspendeu a demarcação de terras quilombolas por tempo indeterminado. O mesmo pode ser dito sobre as populações ribeirinhas, já que Temer promoveu cortes nos benefícios aos pescadores artesanais.

Esse cenário não apresenta melhora com a eleição de Bolsonaro. Além das medidas já citadas em relação ao meio ambiente, como no caso da Funai, temos assistido ao aumento de assassinatos de lideranças indígenas e do campo, bem como de invasões de terra indígenas e quilombolas.

9) Programa Bolsa Família

Não foi pequeno o estrago: ao bloquear 1,13 milhão de benefícios do Bolsa Família, o governo Temer deixou 5 milhões de pessoas sem acesso ao programa de transferência de renda e, com isso, sem o acompanhamento em saúde e educação e o acesso a oportunidades como cursos e atividades de geração de renda. Bolsonaro não tem agido de modo diferente. No primeiro mês do seu governo, cortou 381 mil benefícios do programa.

10) Minha Casa Minha Vida

O maior programa habitacional do Brasil tampouco passou impune. O governo Temer cancelou a tramitação de um Projeto de Lei que buscava aprimorar o Minha Casa Minha Vida, que já permitiu a 10,2 milhões de pessoas terem casas próprias. O PL, encaminhado por Dilma, propunha o aprimoramento de aspectos urbanísticos, de gestão e, principalmente, de regularização fundiária. Com a ruptura democrática, o programa foi fortemente atacado, suas regras alteradas e as metas reduzidas. Uma ação que nasceu priorizando os mais pobres foi uma das primeiras a ser desmontada. O ministro das Cidades de Temer declarou que abandonaria a meta de contratar 2 milhões de moradias até o fim de 2018. Além disso, Temer acabou com o uso do FGTS para financiar o Minha Casa Minha Vida. A suspensão do programa não só impactou 6,1 milhões de famílias que precisam de moradia digna, como também fez com que o país deixasse de gerar 1,3 milhão de empregos e R$ 70 bilhões de PIB em três anos. Por fim, o governo cancelou o projeto de lei que tratava do Minha Casa Minha Vida e de assentamentos urbanos.

Além de suspender obras do Minha Casa, Minha Vida autorizadas no fim da gestão Temer, o governo Bolsonaro tem a intenção de usar “juros de mercado” nos empréstimos para financiamento de imóveis.

11) Assistência Social

A Política de Assistência Social, tripé da Seguridade Social, está na Constituição, mas vem sendo fortemente atacada desde o governo Temer. Com cortes profundos em seu financiamento, descaracterizada com a afirmação do assistencialismo e o ressurgimento do primeiro-damismo, as políticas de assistência social caem por terra depois de anos de reconhecimento internacional.

12) Cultura

Após o golpe de 2016, é crescente a desvalorização da cultura, com redução drástica de recursos e programas voltados ao fomento da cultura. Com Bolsonaro, o ministério da cultura foi extinto, além de retomar uma triste herança da ditadura civil-militar: a censura de produções artísticas e culturais.

12) Direitos Humanos

Os direitos humanos também vêm sofrendo constantes ataques desde o golpe de 2016. Além da extinção da secretaria de Direitos Humanos e do corte de recursos para o setor, o governo Temer demonstrou profundo desrespeito à vida humana no sistema prisional brasileiro. Não bastasse isso, desvalorizou a política de ajuda humanitária internacional – o governo suspendeu as negociações para receber refugiados sírios; extinguiu a área dedicada ao combate à fome dentro do Itamaraty, internacionalmente reconhecida pelo seu trabalho humanitário junto às populações vulneráveis; e tratou com profundo descaso e desrespeito refugiados que vivem em solo brasileiro.

Bolsonaro aprofunda a desvalorização da área, primeiramente, criando um único ministério para tratar de questões de gênero, família e direitos humanos. Além disso, tirou o Brasil do Pacto de Migração, o que pode prejudicar brasileiros vivendo no exterior, e vem mantendo um discurso de ódio e intolerância que tem legitimado e provocado o aumento da violência contra mulheres, LGBTs, negros, indígenas e outras minorias.

13) Mulheres e negros

Como já foi dito, Temer reduziu consideravelmente o espaço de participação de mulheres e negros no governo. Além de extinguir as secretarias de Mulheres e da Igualdade Racial, cortar em 35% os recursos voltados às políticas para mulheres e negros, o governo golpista acabou com a diretoria de políticas para mulheres rurais e estabeleceu o controle governamental do sistema de cotas, ou seja, agora, é uma comissão que define, pela aparência do candidato, se ele se encaixa na política de cotas no caso de concursos públicos. Bolsonaro tem seguido a mesma linha, com uma ínfima representatividade de mulheres em seu governo, atacando o debate de gênero nas escolas, além de ter extinguido o ministério da Integração Racial e ter reduzido a importância das políticas para mulheres, criando um ministério que abrange Mulheres, Família e Direitos Humanos. Se a proposta de reforma da previdência de Bolsonaro for aprovada, as mulheres também serão as mais atingidas, juntamente com a população mais pobre. O decreto de flexibilização das armas é outra medida do governo que atinge em cheio as mulheres, que já são um dos principais grupos afetados pela violência.

14) Previdência

Além da constante ameaça em promover uma reforma da Previdência que aprofunda as desigualdades no Brasil, prejudicando, sobretudo, mulheres e trabalhadores de baixa renda da cidade e do campo, o governo Bolsonaro já tem adotado medidas nocivas no sistema previdenciário brasileiro, dentre as quais, destaca-se o corte de benefícios do INSS. Sob o pretexto de combater supostas fraudes, o presidente assinou uma medida provisória que alterou as regras de concessão de pensão por morte, aposentadoria rural e auxílio reclusão. A MP prevê ainda a criação de programas de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e de Revisão de Benefícios por Incapacidade. Vale ressaltar, ainda, que entre as propostas mais cruéis da reforma da Previdência do governo Bolsonaro está a que diminuiu de um salário mínimo (R$ 998,00) para apenas R$ 400,00, o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos pobres a partir dos 65 anos.

Além de todos os pontos mencionados, outros retrocessos merecem destaque:

 

  • Revogação, pelo governo Temer, do programa viaja mais melhor idade, de aposentados e pensionistas;
  • Flexibilização da posse de armas, contrariando estudos que comprovam o aumento da violência com mais armas na sociedade;
  • Apresentação do Pacote Anticrime sem qualquer debate com especialistas da área e a sociedade;
  • Imposição da prisão de condenados em segunda instância, atropelando o STF;
  • Falta de transparência na gestão de recursos para combate à seca no Nordeste;
  • Corte de verbas de patrocínio à cultura e ao esporte;
  • Queda na produção industrial brasileira; e
  • Elevação do custo de vida, com aumentos constantes no preço do gás de cozinha, dos combustíveis e dos pedágios, a cesta básica mais cara e aumento no valor de ligações telefônicas.