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Plano dos 100 dias – Governo Bolsonaro

Ação 1
Estímulo à Agricultura Familiar
Descrição da ação/objetivo
Ampliar para 2 anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.
Órgão responsável
Ministério da Agricultura
Meio para implementação
Portaria ministerial

Ação 2
13º Benefício do Bolsa Família
Descrição da ação/objetivo
Expandir a transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família.
Órgão responsável
Ministério da Cidadania
Meio para implementação
Lei ordinária
Alteração na LOA (suplementação de dotação) ou decreto (se acréscimo na despesa não ultrapassar os limites previstos na LOA)

Ação 3
Programa Bolsa Atleta
Descrição da ação/objetivo
Modernizar o programa para estímulo de jovens atletas.
Órgão responsável
Ministério da Cidadania
Meio para implementação
Decreto ou portaria

Ação 4
Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização
Descrição da ação/objetivo
Mapear tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no Semiárido.
Órgão responsável
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Meio para implementação
Não requer ato formal (lei, portaria ou decreto), mas poderá ser adotada por decreto ou portaria

Ação 5
Programa Ciência na Escola
Descrição da ação/objetivo
Promover interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciências.
Órgão responsável
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Meio para implementação
Decreto ou portaria
Comentário
A promoção de “interação” não revela um objetivo concreto e pode ser feita mediante convênios entre a União e entes subnacionais. Se envolver repasses de recursos não previstos na LOA poderá demandar suplementação.

Ação 6
Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH)
Descrição da ação/objetivo
Elaborar plano para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional.
Órgão responsável
Ministério do Desenvolvimento Regional
Meio para implementação
Decreto ou portaria

Ação 7
Combate às fraudes nos benefícios do INSS
Descrição da ação/objetivo
Amplo processo de revisão abrangendo cerca de 6,4 milhões de benefícios administrados pelo INSS. A Medida Provisória n° 871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o reconhecimento de direito a benefícios.
Órgão responsável
Ministério da Economia
Meio para implementação
Medida Provisória (já editada)
Decreto
Instruções normativas (INSS)

Ação 8
Redução da Máquina Administrativa
Descrição da ação/objetivo
Fazer mais com menos. Estimativa de extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações.
Órgão responsável
Ministério da Economia
Meio para implementação
Medida Provisória 817 (já editada)
Decretos

Ação 9
Intensificação do processo de inserção econômica internacional
Descrição da ação/objetivo
Promover a inserção comercial do Brasil a partir de estratégia de medidas de facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática.
Órgão responsável
Ministério da Economia
Meio para implementação
Leis
Decretos
Portarias
Regulações (CAMEX)

Ação 10
Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa
Descrição da ação/objetivo
Estabelecer novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos, readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de compras etc.
Órgão responsável
Ministério da Economia
Meio para implementação
Decreto
Portaria ministerial

Ação 11
SINE Aberto
Descrição da ação/objetivo
Abrir os cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. Ampliar o potencial de utilização da base de dados do SINE, visto que menos de 3% dos admitidos entre janeiro e novembro de 2017 foram admitidos utilizando esse meio.
Órgão responsável
Ministério da Economia
Meio para implementação
Decreto ou portaria

Ação 12
Alfabetização Acima de Tudo
Descrição da ação/objetivo
Lançamento de um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a partir de evidências científicas.
Órgão responsável
Ministério da Educação
Meio para implementação
Decreto ou portaria

Ação 13
Privatizações no Setor de Transportes
Descrição da ação/objetivo
Ampliar investimentos na malha ferroviária e modernizar e ampliar a infraestrutura aeroportuária de 12 aeroportos.
Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis.
Órgão responsável
Ministério da Infraestrutura
Meio para implementação
Decreto (inclusão no PND)
Portarias
Editais

Ação 14
Decreto de Facilitação da Posse de Armas
Descrição da ação/objetivo
Garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005. O Decreto 9.685 foi editado em 15/01/19.
Órgão responsável
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Meio para implementação
Decreto (já editado)
Portarias
Convênios

Ação 15
PL Anticrime
Descrição da ação/objetivo
Propor projeto de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.
Órgão responsável
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Meio para implementação
Projeto de lei

Ação 16
Apoio à Operação Lava-Jato
Descrição da ação/objetivo
Imediata recomposição do efetivo policial envolvido na Operação, por meio de recrutamento para missões e remoções.
Órgão responsável
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Meio para implementação
Portaria

Ação 17
Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental
Descrição da ação/objetivo
Aperfeiçoar o procedimento de conversão de multas do IBAMA.
Órgão responsável
Ministério do Meio Ambiente
Meio para implementação
Decreto
Portarias
Resolução

Ação 18
Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar
Descrição da ação/objetivo
Consolidar diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de qualidade ambiental urbana.
Órgão responsável
Ministério do Meio Ambiente
Meio para implementação
Decreto
Portarias
Resolução

Ação 19
Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa
Descrição da ação/objetivo
Obter aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área do Pré-Sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019.
Órgão responsável
Ministério de Minas e Energia
Meio para implementação
Lei
Decreto
Resolução CNPE
Edital

Ação 20
Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens
Descrição da ação/objetivo
Implementar ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da automutilação e do suicídio.
Órgão responsável
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Meio para implementação
Portaria

Ação 21
Regulamentação de Partes da Lei Brasileira de Inclusão
Descrição da ação/objetivo
Garantir a promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência e sua inclusão social.
Órgão responsável
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Meio para implementação
Lei
Decreto
Portaria

Ação 22
Educação domiciliar
Descrição da ação/objetivo
Regulamentar o direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de Medida Provisória, beneficiando 31 mil famílias que se utilizam desse modo de aprendizagem.
Órgão responsável
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Meio para implementação
Medida provisória
Decreto
Resolução CNE

Ação 23
Redução tarifária do Mercosul
Descrição da ação/objetivo
Aperfeiçoar instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e dinamização da agenda externa. Mais exportações e barateamento dos insumos e de produtos e serviços para o cidadão.
Órgão responsável
Ministério das Relações Exteriores
Meio para implementação
Lei
Decretos
Resoluções CAMEX

Ação 24
Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como identidade visual nesse documento
Descrição da ação/objetivo
Fortalecer a identidade nacional e o amor à Pátria.
Órgão responsável
Ministério das Relações Exteriores
Meio para implementação
OMISSO

Ação 25
Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal
Descrição da ação/objetivo
Imunizar as pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados. Aumento da cobertura vacinal para as seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1, e febre amarela.
Órgão responsável
Ministério da Saúde
Meio para implementação
Portaria

Ação 26
Melhorar o ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para o Brasil
Descrição da ação/objetivo
Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento sustentável do turismo.
Órgão responsável
Ministério do Turismo
Meio para implementação
Lei
Decreto
Instrução Normativa
Portaria

Ação 27
Reestruturar a Empresa Brasileira de Comunicação
Descrição da ação/objetivo
Racionalizar estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.
Órgão responsável
Secretaria de Governo da Presidência da República
Meio para implementação
Decreto

Ação 28
Racionalizar e modernizar estruturas e processos ministeriais
Descrição da ação/objetivo
Melhorar a gestão e uso de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado.
Órgão responsável
Secretaria-Geral da Presidência da República
Meio para implementação
Lei
Decretos
Instruções normativas

Ação 29
Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no Governo Federal
Descrição da ação/objetivo
Impedir loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral.
Órgão responsável
Controladoria-Geral da União
Meio para implementação
Lei
Decreto

Ação 30
Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania
Descrição da ação/objetivo
Elaborar e disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas no âmbito da sala de aula.
Órgão responsável
Controladoria-Geral da União
Meio para implementação
OMISSO

Ação 31
Criação do Comitê de Combate à Corrupção no Governo Federal
Descrição da ação/objetivo
Instituir Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a condução da política de combate à corrupção da Administração Pública Federal.
Órgão responsável
Controladoria-Geral da União
Meio para implementação
Decreto
Portarias

Ação 32
Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal
Descrição da ação/objetivo
Capacitar e treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades relacionadas à integridade pública.
Órgão responsável
Controladoria-Geral da União
Meio para implementação
Decreto
Portarias
Convênios

Ação 33
Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais
Descrição da ação/objetivo
Ampliar a arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos com a União.
Órgão responsável
Advocacia-Geral da União
Meio para implementação
Lei
Decreto
Portarias
Pareceres da PGFN e AGU

Ação 34
Independência do Banco Central
Descrição da ação/objetivo
Seguir modelo vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central.
Órgão responsável
Banco Central
Meio para implementação
PEC
Lei complementar

Ação 35
Critérios para Dirigentes de Bancos Federais
Descrição da ação/objetivo
Aprimorar a governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes para o setor privado.
Órgão responsável
Banco Central
Meio para implementação
Lei
Resolução do BACEN

Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-jan-28/luiz-santos-analise-metas-100-dias-governo-bolsonaro