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Glossário

Políticas Sociais

As políticas sociais obedecem a leis federais, como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), Estatuto das Cidades, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Igualdade Racial, o Plano Nacional dos Direitos da Mulher (PNPM), o Plano Nacional de Políticas de Igualdade Racial (PLANAPIR), o Plano Nacional de Direitos Humanos, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e Plano Nacional de Educação, dentre outras. Estas leis definem e articulam as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal na execução das políticas públicas.