O próprio Estatuto das Cidades (lei federal) incorpora, no planejamento do município, a definição de suas formas de tributação e mecanismos financeiros. Ele fala, por exemplo, do IPTU progressivo.
recursos orçamentários
O próprio Estatuto das Cidades (lei federal) incorpora, no planejamento do município, a definição de suas formas de tributação e mecanismos financeiros. Ele fala, por exemplo, do IPTU progressivo.