s

Para acessar a área restrita use suas credenciais da Área PT

 Login

PNAE

A Lei 11.947/2009 determina que no mínimo 30% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os estados, municípios e Distrito Federal devem ser utilizados na compra de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar.