s

Para acessar a área restrita use suas credenciais da Área PT

 Login

Roteiro: A legislação do marco civil

O Marco Civil da Internet está em vigor desde junho de 2014.

O texto aprovado e sancionado do Marco Civil da Internet cria um ambiente aberto, democrático e descentralizado na internet e será a legislação mais avançada do mundo  sobre os direitos da internet. Para isso, a lei tem três pilares principais: a neutralidade, a privacidade e liberdade de expressão.