s

Para acessar a área restrita use suas credenciais da Área PT

 Login

Presidenta Dilma sanciona Marco Civil da Internet

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (23) o Marco Civil da Internet, durante a abertura do Encontro Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial).

Aprovado em plenário do Senado Federal na noite de ontem, o texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.

“A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular, à privacidade e à liberdade de expressão. Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, declarou a presidenta. “A NETmundial vem impulsionar esse esforço”.

O evento, que ocorre até amanhã (24) em São Paulo, reúne representantes de governos de 80 países, do setor privado, da sociedade civil, da comunidade técnica e da academia  para discutir questões relativas a dois pontos centrais: “Princípios de governança da internet” e “Roteiro para a evolução futura da governança do ecossistema da internet”.

“Essa reunião responde a um anseio global por mudanças da situação vigente e pelo fortalecimento sistemático da liberdade de expressão na internet e a proteção a direitos humanos básicos, como é o caso do direito à privacidade”, disse Dilma. “E, sem sombra de dúvida, também ao tratamento das discussões na internet de forma respeitosa, garantindo seu caráter democrático e aberto. ) Brasil defende que a governança da internet seja multissetorial, multilateral, democrática e transparente. Nós consideramos esse modelo a melhor forma de exercício”.

Fonte: Portal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação