Considerado uma espécie de Constituição para o ambiente virtual brasileiro, o Marco Civil da Internet está em tramitação no Congresso Nacional desde agosto de 2011. A proposta, elaborada ao longo de dois anos com a colaboração popular por meio de consulta pública, estabelece direitos e responsabilidades dos internautas, provedores e do governo no uso rede.

Hoje, às 11h, o tema é discutido no 13º Fórum Internacional de Software Livre (Fisl). E para esquentar o debate, nós conversamos com o responsável pelo Marco, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, que esclarece o que está contemplado na proposta, o que virá depois da aprovação, e como o Marco afetará a vida de quem usa a internet.

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Fonte: Portal EBC