Por 53 votos a 16, o Senado passou por cima da Constituição Federal e aprovou, na terça-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional 55, que congela os gastos públicos por 20 anos. A aprovação da PEC contraria a opinião da maioria da população, segundo pesquisa feita pelo Brasil 247 por meio do Facebook ontem, apontando que 93,36% dos internautas são contra a medida e apenas 5,81% a favor.
Para os senadores da oposição, a aprovação da PEC 55, apelidada de PEC da Morte, representa o maior retrocesso aos direitos do povo brasileiro, ao atacar direitos até então garantidos pela Constituição Federal de 1988. O senador Lindbergh lembrou que esta é a segunda vez que no dia 13 de dezembro a Constituição é rasgada, quando, em 1968, foi promulgada o Ato Institucional nº5 (AI-5). “Em 1968, a democracia usurpada foi definitivamente enterrada, e todas as garantias individuais foram jogadas no lixo; hoje, em 2016, as vítimas da vez foram os direitos sociais: educação, saúde, salário mínimo, cultura, habitação. Todos os investimentos congelados por 20 anos, graças a um governo golpista e capacho do mercado”, declarou.
Não são necessárias longas explicações para afirmar que, por um lado, a PEC penaliza a política de desenvolvimento do país, retira direitos sociais, priva a população das garantias fundamentais e tende a agravar a crise econômica; por outro, alimenta a ciranda financeira como panaceia para “estabilizar uma economia instável.
O senador Roberto Requião (PMDB) criticou duramente a aprovação da PEC 55, que congela os gastos públicos por 20 anos: “Que sessão deprimente, que desatino. Estão destruindo a dignidade e a esperança no Brasil. A luta continua, no entanto”. Segundo Requião, a PEC 55 não é remédio amargo, é remédio errado, pois protege bancos e rentistas e prejudica o povo. “53 senadores votaram a favor do fim do estado social no Brasil. PEC 55”, criticou.
Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, não resta outra saída senão eleições diretas para determinar qual caminho os brasileiros desejam para um país em que a maioria se declarou contra a PEC 55, mas não foi ouvida. O dirigente acredita que a economia só reencontrará seu rumo quando, ao invés de um governo que prega o corte sem limites de investimentos, se aposte na retomada do desenvolvimento, com geração de emprego e renda.
Assim como fez em 1964, a mídia novamente apoia um golpe, ainda que sob o disfarce de uma legalidade de ocasião. Faz isso no noticiário do dia a dia, naturalizando as medidas impopulares como se não houvesse alternativas. Espaços generosos são abertos para os defensores dos “ajustes” fiscais, num martelar impiedoso sobre uma população privada de análises contraditórias. Reivindicação atendida pela PEC 55. Resta saber agora até quando a mídia conseguirá camuflar seus efeitos deletérios dourando a pílula de uma realidade que se avizinha trágica.
Diversos atos contra a aprovação da PEC e a proposta de reforma da Previdência ocorreram em Brasília, em capitais do país e outras cidades. Com apoio da Frente Povo Sem Medo e Frente Brasil Popular, formada por movimentos sociais e de trabalhadores, manifestantes foram às ruas em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, Aracaju, João Pessoa, Florianópolis e Brasília.
Em São Paulo, os organizadores disseram que 8.000 pessoas foram à av. Paulista e imediações. O momento mais tenso foi quando manifestantes invadiram o prédio da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de S. Paulo) e lançaram rojões. Em nota publicada nas redes sociais, Guilherme Boulos, da coordenação nacional do Movimento Trabalhadores Sem Teto, comentou o episódio: “A Fiesp soltou uma nota condenando os ‘atos criminosos’ que danificaram sua fachada durante mobilização dos movimentos populares. A Fiesp patrocinou a PEC 55 contra o povo brasileiro, apoiou o golpe (como já havia feito em 64) e é uma grande defensora da destruição dos direitos trabalhistas. Tudo isso com dinheiro público do sistema S. Ou seja, os danos na fachada da Fiesp não são nada perto dos danos que a Fiesp causa ao povo brasileiro. A paciência está acabando, seu Paulo Skaf”.
Em Brasília, a Polícia Militar reprimiu a manifestação contra a PEC 55. Os agentes impediram os manifestantes de seguirem em direção ao Congresso. Algumas pessoas fizeram barricadas e queimaram um ônibus. Em um outro ponto da cidade, com o uso da Cavalaria e da Tropa de Choque da PM, os manifestantes recuaram em direção ao Setor de Autarquias Sul (ao lado da rodoviária, que foi isolado pela polícia).
Coordenador da Frente Povo sem Medo, Guilherme Boulos enalteceu o papel das manifestações da terça-feira como forma de deixar um recado de que a sociedade não deixará a resistência. “As pessoas estão começando a perceber que a alternativa é a mobilização. Vamos lutar para que haja um referendo para o povo decidir. Esses 53 senadores que votaram pela PEC não falam pelo povo brasileiro”, defendeu.
Confira outros destaques:
1. Oposição cobra que CCJ analise PEC para eleições diretas em 2017
Líderes da oposição ao governo golpista de Michel Temer na Câmara dos Deputados cobraram, na terça-feira (13), que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inclua na pauta a PEC que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. Leia mais aqui.
2. E a CPI da Merenda termina em pizza, sem nenhum tucano responsabilizado
Por seis votos a um, a base do governador Geraldo Alckmin (PSDB) na Assembleia Legislativa paulista aprovou o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou o pagamento de propina em contratos da merenda escolar da Secretaria Estadual da Educação. Somente o deputado Alencar Santana (PT) votou contra o documento, que não trouxe nenhuma novidade em relação às investigações que já ocorrem no Ministério Público Estadual, na Justiça Federal e na Comissão. Leia mais aqui.
3. Temer pressiona Janot para cancelar delação
Temer enviou carta ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que dá a entender que a delação de Cláudio Melo Filho deve ser anulada. O executivo da Odebrecht disse ter entregado dinheiro não declarado à Justiça Eleitoral para a campanha de 2014 de Michel Temer no escritório de advocacia de José Yunes, seu amigo e conselheiro. “Num clima de desconfiança, geradora de incerteza, o mister constitucional da União se vê seriamente obstruído. Daí a importância de se observarem todos os preceitos insertos na Lei n. 12.850, de 2013 (lei da delação premiada). Não por outra razão, em situação análoga, Vossa Excelência suspendeu tratativas de colaboração premiada em prol da higidez do procedimento legal”, diz o documento. Leia mais aqui.
4. Temer é um dos principais inimigos da Lava Jato, dizem procuradores
Depois da Globo e da Veja, parece que o próprio Ministério Público Federal começa também a abandonar o barco furado de Michel Temer. Em nota, procuradores do MPF dizem que o presidente é hoje um dos principais inimigos da Operação Lava Jato. Para eles, todas as iniciativas do Congresso Nacional visam cercear o trabalho do MP. Leia mais aqui.
5. Eliseu Padilha e Grace Mendonça virão ao Senado explicar favorecimento a Geddel
Enquanto a base do governo golpista ainda comemorava a aprovação da PEC da Maldade nos restaurantes de Brasília, enquanto manifestantes apanhavam da PM, o plenário da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou requerimentos de autoria do senador Lindbergh Farias (PT) pedindo explicações do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da responsável pela Advocacia Geral da União (AGU), sobre a articulação dos dois para favorecer o ex-secretário de Governo, Geddel Vieira Lima, no caso do apartamento La Vue, em Salvador, que teve suas obras embargadas. Leia mais aqui.
6. CCJ aprova na madrugada que Reforma da Previdência não fere a Constituição
Com menos de 10 horas de discussão, às 2h53 da madrugada do dia 15 de dezembro, o texto da PEC 287 da Reforma da Previdência foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), deu parecer pela constitucionalidade da proposta. Ou seja, a proposta não fere a Constituição Federal e o placar da votação foi 31 a favor e 20 contra. Leia mais aqui.
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Curso de transição para prefeitos(as) eleitos(as)
A Escola Nacional de Formação do PT está preparando o Curso para Prefeitos(as) Eleitos(as). A realização do curso teve início em dezembro. No curso, são apresentadas as regras para a transição, entre outros temas de interesse de uma gestão petista.
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