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Em Pauta Conjuntura: PEC 241 é aprovada na Câmara dos Deputados

Imagem extraída da página Jornalistas Livres no Facebook

 

Com mais 330 mil assinaturas contrárias ao texto da PEC 241 – recolhidas na plataforma virtual de petições Avaaz, dezenas de parlamentares fizeram um ato, ontem, no Salão Verde da Câmara dos Deputados para marcar posição contra o texto da PEC da Desigualdade. A proposta do governo estava, simultaneamente, em análise no plenário da Casa.

Além disso, manifestantes foram às ruas, mais uma vez, para tentar influenciar os parlamentares. Atos foram realizados em São Paulo, Fortaleza e Brasília. Em São Paulo, a concentração do ato convocado pela Frente Povo Sem Medo começou a partir das 18h no vão livre do MASP. A marcha seguiu pela avenida Paulista até o gabinete da Presidência da República, onde o ato terminou com gritos de ordem contra a PEC. A manifestação foi composta por diversos setores, como estudantes, movimentos de moradia e sindicatos.

Em Fortaleza, cerca de 15 mil pessoas participaram do ato. A concentração ocorreu na Praça da Gentilândia, no Bairro Benfica. De lá, o grupo marchou até o centro de Fortaleza, exibindo cartazes e gritando palavras de ordem contra a Proposta de Emenda Constitucional.

Na capital federal, grupos de manifestantes acompanharam a votação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu a intervenção da polícia legislativa.

Apesar das manifestações contrárias à proposta, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, com 359 votos favoráveis, 116 contrários e duas abstenções, o substitutivo para a PEC 241, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB). Foram mais de sete horas de sessão. Para que a PEC 241 seja encaminhada para discussão e votação no Senado, os deputados ainda precisam votar os destaques ao texto.

Para defender a proposta, o deputado Darcísio Perondi incluiu no seu relatório a informação de que outros países que adotaram a mesma sistemática de teto de gastos conseguiram se recuperar economicamente. No entanto, um levantamento do Fundo Monetário Internacional (FMI), que analisou regras fiscais em 89 países entre 1985 e 2015, mostrou que o modelo não é igual em todos os lugares. Logo, não é possível falar em uma mesma “sistemática”. Na maior parte dos países, a regulação dos gastos é feita por meio de leis ordinárias ou de acordos políticos. Os únicos a terem os modelos incluídos na Constituição, como defende o governo Temer, são Dinamarca, Georgia e Singapura. Ou seja, a PEC 241 não repete o regime adotado por nenhuma outra nação, tendo como principais diferenças o longo prazo (20 anos), a correção do teto de gastos apenas pela inflação e a inclusão da norma na Constituição. Perondi também exagerou ao dizer que “todos os países que adotaram essa sistemática recuperaram a sua economia”. Em alguns casos, o teto foi desrespeitado ou precisou ser modificado.

A PEC 241 representa uma ameaça à educação, pois impede a implementação do Plano Nacional de Educação, documento de Estado com 20 metas para o setor nos próximos dez anos. Para alcançar as metas do Plano Nacional de Educação – que incluem universalizar a educação infantil, o ensino fundamental de nove anos e o ensino médio; oferecer educação integral para 50% das escolas públicas; elevar a taxa de alfabetização dos adultos; e triplicar matrículas na educação profissional – é necessário aumentar o percentual investido pelo Estado em educação até alcançar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no final da vigência do documento, e não reduzir os investimentos, como acontecerá, caso a PEC entre em vigor.

De acordo com o professor e ex-ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, a PEC 241 vai limitar o acesso, a expansão e a inclusão à educação pública, que corre o risco de ser estagnada. “Só a integração dos alunos que faltam entrar na escola vai demandar dinheiro novo, e não basta a reposição da inflação. Então, há um risco de ficarmos por 20 anos impossibilitados de completar essa inclusão, de dar conta das pessoas que forem nascendo e aumentam a população. (…) na área da educação, o efeito da PEC 241 é grave”, afirmou Janine.

Em protesto contra os efeitos da PEC na educação, estudantes de todo o País promoveram o Dia Nacional de Defesa da Educação na última segunda-feira (24), com dezenas de manifestações e ocupações em universidades de todos os estados brasileiros. No fim da tarde, já eram 73 campi universitários ocupados, mais de 1000 escolas e institutos federais. De acordo com o diretor de comunicação da UNE, Mateus Weber, os estudantes não vão aceitar o sucateamento da educação pública. “Existe um movimento de greve geral, de professores, técnicos e estudantes, já em várias universidades, greve estudantil e ocupação de reitorias que só cresce. Os estudantes são terminantemente contra o congelamento de investimentos que vão sucatear ainda mais as universidades. Vamos paralisar o Brasil para defender a educação pública”, afirmou.

 

Confira outros destaques:

1. Reforma política: Relator quer enfrentar “temas estruturantes” e diz que já há um consenso: “o que existe tem de mudar”

O deputado Vicente Cândido (PT) afirmou que o desenvolvimento econômico e social do País e a solução para garantir a diversidade no parlamento estão atrelados à reforma do sistema político e eleitoral brasileiro. A declaração ocorreu após a reunião da Comissão Especial da Reforma Política da Câmara, na qual o parlamentar foi designado relator da matéria. Ao tratar de um dos temas mais emblemáticos da reforma política, o financiamento de campanha, o deputado foi categórico: “ou a gente abaixa os custos da campanha e adota um modelo com a participação do cidadão, ou o Brasil não se desenvolverá”. Leia mais aqui.

2. Procuradora vai questionar o MEC sobre pedido de identificação de estudantes

Em reunião com senadores progressistas, a subprocuradora-geral da República Deborah Duprat afirmou que vai cobrar esclarecimentos do Ministério da Educação. O órgão do Executivo pediu, na semana passada, que gestores de institutos e escolas da Rede Federal delatem os estudantes que ocupam unidades de ensino em todo o País. Deborah, que é titular da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vai enviar um ofício ao MEC questionando qual o propósito da identificação dos estudantes. Além disso, a subprocuradora também quer saber se o governo já tem um diagnóstico de quais escolas federais estão ocupadas e, destas, quantas vão sediar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O objetivo é avaliar se as ocupações terão impacto significativo para a realização da prova – uma das alegações do MEC para pedir a identificação dos estudantes. Leia mais aqui.

3. Mendonça Filho ameaça cancelar ENEM para conter ocupação de escolas

O ministro da Educação Mendonça Filho (DEM) ameaçou cancelar o exame do ENEM nas escolas ocupadas por estudantes que protestam contra a reforma do ensino médio e a PEC 241. O ministro disse que se as escolas não forem desocupadas até dia 31, o ENEM será adiado para esses candidatos. “Serão prejudicados por um ato que acho antidemocrático, por não respeitar o direito de ir e vir e por não permitir a alguém sonhar com uma educação de qualidade, usando o Enem como passaporte para o ensino superior”, justificou. Leia mais aqui.

4. A crise continua: Carmen Lúcia rejeita encontro com Temer e Renan

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, percebeu a natureza da reunião convocada nesta manhã por Michel Temer e decidiu dela não participar. Temer havia chamado uma reunião para esta quarta-feira, destinada a encerrar a crise institucional aberta desde que a Polícia Federal, com autorização do juiz Vallisney Oliveira, de Brasília, fez uma batida no Senado e prendeu quatro policiais legislativos. Além de Carmen Lúcia, ele pretendia se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que todos discutissem os limites institucionais dos seus respectivos poderes. Leia mais aqui.

5. “Os procuradores da Lava Jato estão descontrolados”

Subprocurador-geral da República, professor de Processo Penal da UnB e ex-ministro da Justiça do governo Dilma, Eugênio Aragão defendeu que, diante de um fato complexo, é legítimo investigar a partir de um modelo teórico. Por princípio, esse modelo deve ser flexível, para ser alterado à medida que as provas se acumulam e as investigações avançam para um ou outro lado. Pela análise de Aragão, é justamente nesse ponto que começam os problemas da Operação Lava Jato: “Os integrantes da força-tarefa, até por uma questão de vaidade, insistem no modelo original. E ficam socando a prova obtida dentro das categorias que criaram”. Em alguns casos, afirmou, a acusação formulada pelos procuradores da República instalados em Curitiba parece mais “uma questão de fé do que prova”. Foi o que aconteceu quando os procuradores Deltan Dallagnol e Henrique Possobon apresentaram denúncia contra o ex-presidente Lula, criticada até pelos mais ferrenhos aliados da Lava Jato, mas aceita seis dias depois pelo juiz Sergio Moro. Leia mais aqui.

6. Congresso da Venezuela, mesmo destituído de poderes, abre processo político contra Maduro

A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou nesta terça-feira (25/10), durante sessão especial, iniciar o processo de julgamento de responsabilidade política do presidente do país, Nicolás Maduro. O Legislativo, porém, foi destituído de poderes pelo Tribunal Supremo Judicial venezuelano em setembro. A decisão foi tomada pela maioria da Câmara, dominada pela oposição ao presidente. No dia 1º de novembro, Maduro deverá comparecer perante a Assembleia Nacional para responder às acusações de violação à democracia e à Constituição — a legislação do país não prevê o impeachment. Leia mais aqui.

7. Assista a reportagens pela TVT

Na TVT, você assiste às reportagens e coberturas sobre os principais temas tratados pela mídia, com uma visão progressista e independente. Acesse pelo site, Facebook ou canal do Youtube da TVT.

 

Curso de transição para prefeitos(as) eleitos(as)

A Escola Nacional de Formação do PT está preparando o Curso para Prefeitos(as) Eleitos(as). A realização do curso está prevista para o início de dezembro. No curso, serão apresentadas as regras para a transição, entre outros temas de interesse de uma gestão petista.

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