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Em Pauta Conjuntura: PEC 241 é amplamente rejeitada no País

Imagem extraída da página Jornalistas Livres no Facebook

Para a presidenta eleita Dilma Rousseff, o objetivo final da PEC 241, conhecida também como PEC da Maldade e PEC do Fim do Mundo, é acabar com a política de valorização do salário mínimo. Criada pelo ex-presidente Lula. A política de valorização foi consequência de uma campanha lançada pelas centrais em 2004, com a realização de marchas conjuntas para Brasília. Em 2007, foi fixada uma política permanente, que consiste em aumento tendo como base a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e o INPC do ano anterior.

Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que se a PEC 241 estivesse em vigor há 20 anos, o salário mínimo estaria em R$ 400, menos da metade do atual. Já um estudo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) mostra que se essa PEC estivesse em vigor desde a implantação da nova política de valorização, o salário mínimo estaria em R$ 509, em vez dos atuais R$ 880.

Além das perdas salariais, a população que necessita do SUS (Sistema Único de Saúde), da educação pública, assistência social e a própria economia do país, que depende de estímulos para a agricultura e mesmo infraestrutura, serão prejudicadas. Por essa razão, artistas, políticos, deputados, intelectuais e economistas das mais variadas linhas econômicas criticaram a medida, e a hashtag #PECdoFimdoMundo foi o assunto mais comentado no Twitter no Brasil.

Um levantamento da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara dos Deputados estimou que cerca de R$ 24 bilhões poderão deixar de ser investidos por ano em educação, a partir da vigência da PEC 241. O número – R$ 24 bilhões – considera os orçamentos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e ao Ministério da Educação (MEC). Atualmente, a União deve investir pelo menos 18% dos impostos em educação. Com a PEC, essa obrigatoriedade cai, e o mínimo que deve ser investido passa a ser, a partir de 2018, o valor do ano anterior corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Economistas das principais Universidades do país afirmam que essa PEC representa retrocesso e uma “camisa de força” para o país. Laura Carvalho, doutora economista da Universidade de São Paulo, demonstrou não haver nenhuma experiência internacional parecida ao congelar por 20 anos a possibilidade de investimentos e que a inconsistência da proposta é grave. “Nossa crise fiscal é muito mais o sintoma da crise econômica brasileira do que a causa dessa crise. Portanto, a PEC 241 não só não soluciona os problemas que temos como pode prejudicar muito uma retomada, a estabilidade política”, afirmou.

Em sua página no Facebook, Laura Carvalho organizou uma lista de perguntas e respostas sobre a PEC 241. Para organizar a lista, baseou-se na apresentação que fez na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, no início da semana. “Espero que ajude aqueles que estão sendo convencidos pelo senso comum. Lembrem-se: o orçamento público é muito diferente do orçamento doméstico”, escreveu. A economista aponta as principais dúvidas sobre a proposta do governo Temer, que congela investimentos públicos por 20 anos, ao impor que o Orçamento seja corrigido anualmente apenas pela inflação do ano anterior. De forma didática, ela ajuda a desconstruir alguns mitos em relação ao tema.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) e mais uma centena de especialistas, entidades públicas e organizações assinaram nota pública pela inconstitucionalidade da PEC 241/2016. “Com base nos princípios da vedação de retrocesso e vedação de proteção insuficiente, somente se justifica – em face da sociedade e do nosso ordenamento constitucional – o estabelecimento de nova metodologia de cálculo dos deveres de gasto mínimo em saúde e educação, se ela for uma solução alternativa para melhor proteger a prioridade fiscal de que se revestem. Jamais seria admissível esvaziar-lhes a rota de progressividade, despregando-os do nível da riqueza do país e da arrecadação estatal”, diz a nota, que finaliza: “Nenhuma proposta de reforma constitucional pode pretender substituir a própria Constituição. Eis a última fronteira que assegura a sobrevivência do Estado Democrático de Direito, tal como a sociedade brasileira o inaugurou em 1988 e que cabe a nós, atual geração, defender em todas as instâncias cabíveis, até mesmo no âmbito da republicana sistemática de freios e contrapesos”.

As mobilizações contra a chamada “PEC do Fim do Mundo” continuam e os protestos estão marcados para os próximos dias. Em São Paulo, o ato contra a PEC do Fim do Mundo ocorreu ontem, no vão livre do MASP, na Avenida Paulista, às 18h. Já no Rio de Janeiro, a concentração foi na Cinelândia, às 17h. Em Brasília, a mobilização está marcada para o dia 28 de outubro, na Esplanada dos Ministério, às 18h.

 

Confira outros destaques:

1. Alunos ocupam escolas em todo País contra reforma do ensino médio

Estudantes secundaristas ocupam centenas de escolas por todo o país em repúdio à reforma do Ensino Médio, que pode ser implementada via Medida Provisória pelo governo golpista de Michel Temer, sem debate com a sociedade. Muitas ocupações também repudiam a PEC 241. Segundo a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), há ocupações no Paraná, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco. Apenas no Paraná já são pelo menos 175 escolas ocupadas, além de duas escolas em Sorocaba, duas no Distrito Federal, da Diretoria de Ensino Centro Oeste (DECO) em Goiânia e a Escola Estadual Newton Pimenta Neves em Campinas (SP). A Unioeste, em Marechal Cândido Rondon também foi ocupada em solidariedade aos secundaristas. Leia mais aqui.

2. Propina da merenda foi paga na Assembleia de SP

O principal delator da operação Alba Branca, que investiga um possível esquema de fraudes e desvios na merenda escolar envolvendo prefeituras, a Coaf (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar) e a Secretaria da Educação do governo Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou que usou a Assembleia Legislativa do Estado como ponto de encontro para pagamentos de propina a dois ex-assessores do presidente da Casa, Fernando Capez (PSDB). Leia mais aqui.

3. “Democracia no Brasil está indo para o ralo”, diz professor de Direito Constitucional

“Sociedade precisa acordar. Democracia está indo para o ralo”, diz jurista e professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano. O acadêmico afirma que “uma série de sinais” indica que o sistema de Justiça está se transformando “numa força de exceção, não de Direito”. Leia mais aqui.

4. Arrecadação afunda 7% em setembro e prova que recessão se aprofunda

Os números da arrecadação federal em setembro mostram que a crise econômica e a recessão persistem neste segundo semestre, apesar do discurso do governo. Após um agosto ruim, quando a arrecadação da União recuou 10% ante o mesmo mês do ano passado, o pior resultado em sete anos, o recolhimento de impostos federais voltou a cair em setembro. Leia mais aqui.

5. Judiciário: um ponto fora da curva democrática

Não é irrelevante, para quem cultiva os princípios gerais do direito, que o Tribunal Regional Federal da 4ª região (Porto Alegre), para onde seguirão em grau de recurso as sentenças prolatadas pelo factótum da República de Curitiba, declare, em decisão acordada numa votação de 13 votos a 1, que em tempos excepcionais as decisões judiciais não precisam observar as leis. Se o juiz pode, a cada julgamento, criar o seu direito, a seu talante, o Direito simplesmente saiu de cena, e tudo o mais é possível e o que estamos a assistir é a um festival de absurdos que faz de Ionesco um aprendiz de dramaturgo. Se o juiz, chame-se Moro ou Moura, ou Gilmar Mendes, pode tudo, ou tudo pode, contra a lei e o Direito, jogaram-se às urtigas a segurança jurídica, sem a qual simplesmente não há Direito. É a legitimação da lei da selva. Leia mais aqui.

6. Contra prisão de Lula, mais de mil confirmam vigília em São Bernardo

Pelo menos mil partidários de Luís Inácio Lula da Silva confirmaram vigília na porta do prédio onde mora o ex-presidente na Avenida Francisco Prestes Maia, em São Bernardo do Campo, após rumores darem conta de que uma nova fase da Operação Lava Jato resultaria na prisão do petista. Os vigilantes pretendiam passar a noite no local para constranger qualquer tentativa de encarceramento do líder petista. Leia mais aqui.

7. Financiamento de campanha e voto em lista serão os temas prioritários da Reforma Política, informa Vicente Cândido

A adoção do financiamento público de campanha e do voto em lista serão os temas prioritários da comissão da Reforma Política da Câmara, que será instalada na próxima quarta-feira (19). A informação foi dada pelo deputado Vicente Cândido (PT), que deverá ser o relator do colegiado, segundo anunciou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM). De acordo o petista, outros temas também serão incluídos na agenda de discussões da Comissão, que deve trabalhar em consonância com o Senado. Leia mais aqui.

8. Lula: por que Moro vai me prender

Em mais de 40 anos de atuação pública, minha vida pessoal foi permanentemente vasculhada – pelos órgãos de segurança, pelos adversários políticos, pela imprensa. Por lutar pela liberdade de organização dos trabalhadores, cheguei a ser preso, condenado como subversivo pela infame Lei de Segurança Nacional da ditadura. Mas jamais encontraram um ato desonesto de minha parte. Sei o que fiz antes, durante e depois de ter sido presidente. Nunca fiz nada ilegal, nada que pudesse manchar a minha história. Governei o Brasil com seriedade e dedicação, porque sabia que um trabalhador não podia falhar na Presidência. As falsas acusações que me lançaram não visavam exatamente a minha pessoa, mas o projeto político que sempre representei: de um Brasil mais justo, com oportunidades para todos. Leia mais aqui.

9. Assista a reportagens pela TVT

Na TVT, você assiste às reportagens e coberturas sobre os principais temas tratados pela mídia, com uma visão progressista e independente. Acesse pelo site, Facebook ou canal do youtube da TVT.

 

Curso de transição para prefeitos(as) eleitos(as)

A Escola Nacional de Formação do PT está preparando o Curso para Prefeitos(as) Eleitos(as). A realização do curso está prevista para o início de dezembro. No curso, serão apresentadas as regras para a transição, entre outros temas de interesse de uma gestão petista.

Campanha de apoio ao Nexo Jornal, Carta Maior, Caros Amigos, Democratize e Socialista Morena

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