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Em Pauta Conjuntura: Intervenção no Rio de Janeiro é aprovada no Congresso

Os partidos da base golpista votaram em peso a favor do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro enviado pelo presidente ilegítimo Michel Temer na madrugada de segunda para terça-feira (20/02).

Nem as críticas e análises contrárias dos principais especialistas da área contra a medida, nem o fato de que o governo enviou a pauta para votação sem qualquer transparência, como projeção de gastos e dados de violência, fez com que os deputados da base fisiológica de Michel Temer questionassem a medida eleitoreira.

Durante a sessão na Câmara, 98% dos deputados da base golpista, como PSDB, MDB, DEM e PP, se declararam favoráveis à intervenção. Todos os deputados tucanos presentes votaram a favor. Todos os parlamentares do DEM também (com a exceção do presidente da casa, Rodrigo Maia, que não pôde votar, mas declarou em discurso o seu apoio à medida). O mesmo aconteceu com os partidos da base flutuante, como representantes do PDT, do PTB, do PV e do PRB. Já na bancada do MDB, só um foi contra. Já a bancada das legendas de oposição, especialmente a do PT, votou contra a intervenção comandada pelo Exército na segurança do Rio. Todos os deputados petistas presentes na votação, 49 parlamentares, votaram contra a intervenção. Sem negar o valor das Forças Armadas e o papel que desempenham na segurança externa do país, os deputados do PT deixaram claro que não poderiam ser a favor de usar soldados preparados para enfrentar o inimigo na guerra em um bairro cheio de famílias brasileiras. A mesma posição adotaram o PC do B e o PSOL.

No Senado, a intervenção foi aprovada por 55 votos a favor, 13 contra e 1 abstenção. A oposição denunciou a falta de planejamento da medida, a ausência de previsão de recursos, o equívoco do conceito de segurança e a perigosa exposição das Forças Armadas em ação para a qual não tem preparo. A maioria dos senadores que usou a palavra alertou para o quadro de violência nos demais estados, apontando para a necessidade de uma política mais ampla para enfrentar a situação.

A Associação Juízes para a Democracia publicou, na segunda-feira (19/02), uma nota de repúdio à intervenção federal decretada pelo governo golpista de Michel Temer (MDB). No texto, os juízes afirmam que a medida “inaugura mais um episódio da ruptura democrática parlamentar iniciada em 2016”.

A Seccional de Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de ofício divulgado na terça-feira (20/02), também fez duras críticas ao decreto de intervenção federal. A iniciativa corrobora medidas tomadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), junto com a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ) e também pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) contra a presença militar no estado.

No documento, assinado pelo presidente da OAB-SE, Henri Clay Santos Andrade, a entidade aponta diversas incoerências na argumentação do governo federal: “Trata-se de uma intervenção sem causa real e concreta que a justifique; logo, configurado está um quadro de desproporcional e autoritária supressão da autonomia do Estado do Rio de Janeiro sem que isso seja justificado”.

Celso Amorim, ex-chanceler no governo e ex-ministro da Defesa nos governos do ex-presidente Lula, enxergou o decreto como “inadequado, desnecessário e perigoso”. Amorim revelou temer que nesse momento de acirramento político, em pleno ano eleitoral, as Forças Armadas voltem a atuar como partido político. “Veja bem, estamos vivendo um processo também muito peculiar. Essa impugnação, a condenação do presidente Lula. Eu não sei, mas tenho muito medo que as coisas se misturem e você volte a ter as Forças Armadas como partido político. Seria muito ruim. Eu que fui ministro da Defesa digo francamente: seria muito ruim para as Forças Armadas”, argumentou.

Para Pedro Serrano, jurista e professor de Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), os mandados de busca e apreensão coletivos anunciados pelo governo Temer após a decretação de intervenção no Rio de Janeiro vão causar uma tragédia: “Estão trazendo o caos para o Estado brasileiro de forma irresponsável. Não tem jeito dessa farsa não terminar em tragédia. E nem de perto vai resolver o problema da segurança pública”.

De acordo com Serrano, como instrumento jurídico, o mandado coletivo é restritivo e absolutamente inconstitucional. “Não existe mandado de busca e apreensão coletivo no nosso sistema. Precisa haver individualização da conduta e da pessoa. Está-se criando uma realidade, uma fraude. Isso é Idade Média. É absolutamente contrário à Constituição Federal, aos direitos humanos. É uma medida de exceção que tira o direito das pessoas, e as pessoas viram números”.

 

Confira outros destaques:

1. Defesa apresenta embargo no TRF-4 a acórdão que condenou Lula

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou, ontem (20/02), o protocolo eletrônico de recurso denominado “embargos de declaração” contra o acórdão que foi proferido pela 8ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF-4) no julgamento do processo envolvendo o apartamento triplex da construtora OAS, no Guarujá (SP). O recurso demonstra que o acórdão contém 38 omissões em relação a elementos que constam no processo e que foram tratados pela Defesa no momento da apresentação da Apelação Criminal. Também demonstra 16 contradições com os seus próprios termos, além de cinco obscuridades, ou seja, aspectos da decisão que revelam dificuldade de compreensão. A defesa pede que a correção dessas omissões, contradições e obscuridades altere o resultado do recurso de apelação julgado em 24/01 (“efeitos infringentes”), com o reconhecimento da nulidade de todo o processo ou a absolvição de Lula. Leia mais aqui.

2. Manifesto “Unidade para reconstruir o Brasil” une a esquerda

Foi lançado na terça-feira (20/02) o manifesto “Unidade Para Reconstruir o Brasil”, um projeto colaborativo das fundações partidárias do PT, PCdoB, PDT e PSol. O esforço conjunto foi apresentado como ponto de partida para construir uma base programática que aponte na mesma direção, facilitando o diálogo e a união de amplas forças políticas, sociais, econômicas e culturais. Estiveram presentes no lançamento a presidenta do PT, senadora Gleisi Hoffmann; a presidenta do PCdoB, Luciana Santos; o presidente do PDT, Carlos Lupi; o presidente da Fundação Perseu Abramo, Márcio Pochmann; além de parlamentares do PT, como Paulo Teixeira, Aldo Arantes, Paulo Pimenta, Benedita da Silva, Paulão, Chico D’Angelo, Lindbergh Farias, Leonardo Monteiro, entre outros. Leia mais aqui.

3. Comissão de Desaparecidos solta nota de repúdio a declarações do general Villas Boas

A Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos divulgou nota repudiando as declarações atribuídas ao general Eduardo Villas Boas, de que o Exército precisa de garantias para atuar em intervenção federal no Rio de Janeiro, “sem a perspectiva de uma futura comissão da verdade”. Ao final da nota, ressalta-se: “As comissões da verdade se fazem necessárias exatamente quando os agentes do estado se autoconcedem mecanismos de impunidade caso atuem em desacordo com os diplomas legais em vigência”. Leia mais aqui.

4. Supremo concede habeas corpus coletivo para gestantes e mães em prisão preventiva

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na terça-feira (20/02), por quatro votos a um, habeas corpus coletivo que beneficia mulheres em prisão preventiva que estejam grávidas, tenham filhos até 12 anos ou com alguma deficiência. “Temos 1.800 crianças presas junto de suas mães no Brasil. Isso é inadmissível”, afirmou o advogado Pedro Hartung, do Instituto Alana. O Instituto entrou como amicus curiae (amigo da causa) no processo, a fim de dar mais elementos para que o tribunal chegasse ao veredicto. “O principal foco de nossa contribuição é ressaltar quais são os impactos nas filhas de mães presas. Tem uma série de violações as quais essas crianças estão submetidas”, disse Hartung. “É inadmissível que a criança passe um dia dentro da prisão. A sanção aplicada a uma pessoa não pode ultrapassar o seu corpo, não pode ir para outros indivíduos”. Leia mais aqui.

5. Com privatização na lista de prioridades de Temer, tarifa de luz deve aumentar

A privatização de distribuidoras da Eletrobrás foi anunciada na segunda-feira (19/02) pelo governo golpista de Michel Temer (MDB) como um dos 15 projetos prioritários para a área econômica. A medida foi novamente criticada por especialistas, que reafirmam um inevitável aumento nas contas de luz. Para Luiz Pinguelli Rosa, ex-presidente da empresa, nenhum interesse nacional ou da população será favorecido com a privatização. “A privatização é um negócio de interesse dos grupos financeiros que têm ideias de controlar o setor elétrico brasileiro, principalmente estrangeiro. E o governo faz o papel de servir a eles. Tem muito pouco interesse para o Brasil. O consumidor vai ter, é quase certo, que pagar uma tarifa mais alta, particularmente o consumidor residencial”, afirmou. Leia mais aqui.

6. Identificada ossada de Dimas Casemiro, enterrado em Perus

É de Dimas Antônio Casemiro uma das mais de mil ossadas encontradas na década de 1990 em uma vala clandestina no Cemitério de Perus. Os restos mortais acabam de ser identificados por um laboratório da Bósnia, segundo disse Ivan Seixas, cofundador do Núcleo Memória. O exame revelou compatibilidade genética dos ossos analisados com sangue de parentes de Casemiro. A partir disso, os especialistas fizeram uma comparação entre o esqueleto encontrado e as características físicas do militante desaparecido durante a ditadura militar. Os restos mortais dele e de outros combatentes pela democracia foram enterrados sem identificação em vala comum naquele cemitério da zona norte de São Paulo. Dimas militou no movimento estudantil em Votuporanga (SP). Foi corretor de seguros, vendedor de carros e tipógrafo. De Votuporanga, mudou-se para São Paulo, passando a atuar na Ala Vermelha e, mais tarde, na Vanguarda Armada Revolucionária Palmares (VAR-Palmares) e no Movimento Revolucionário Tiradentes, do qual foi dirigente. Em 1971, Dimas Casemiro foi acusado de ter comandado o justiçamento do industrial Henning Albert Boilesen, presidente da companhia Ultragaz, empresas que financiavam a Operação Bandeirante (Oban) que atuava junto aos órgãos de repressão do Estado. Não há comprovação da acusação. Dimas morreu aos 25 anos de idade, em ação perpetrada por agentes do Estado, afirmou relatório da Comissão Nacional da Verdade. Leia mais aqui.