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Em Pauta Conjuntura: Intervenção militar no Rio de Janeiro é inconstitucional

O presidente Michel Temer decidiu decretar intervenção federal na área de segurança pública no Rio de Janeiro. O decreto com a decisão foi publicado na sexta-feira (16/02), para que as Forças Armadas assumissem o controle das ações de segurança no estado, para tentar pôr fim à crise de violência. O general Walter Souza Braga Neto, do Comando Militar do Leste, foi escolhido por Temer como interventor.

Intervenção federal é uma medida excepcional, prevista na Constituição, onde se flexibiliza a autonomia federativa para permitir a substituição de autoridade estadual pela federal. Por ser medida excepcional, a Constituição determina que o Decreto de intervenção deve informar sua amplitude, razões e tempo de duração; isto é, a intervenção só permanece enquanto perdurarem as razões de sua decretação. É uma bomba no nosso sistema federativo, remédio forte para altíssimo grau de desfuncionalidade institucional.

De acordo com a professora doutora de Direito Constitucional da FGV, Eloísa Machado de Almeida, é a primeira vez que se decreta uma intervenção federal; não há exemplos a seguir, modelos que funcionaram ou erraram. Mas há a Constituição. E, pelos parâmetros constitucionais, o Decreto de intervenção é inconstitucional. “(…) o que se sabe da intervenção federal decretada pelo Presidente Michel Temer é muito pouco. Não há transparência nas razões que a justificam, o que prejudica a compreensão sobre quando a mesma deverá ser revogada. Adotar uma medida tão grave com pouca informação, pode gerar ainda mais instabilidade. Além disso, o Decreto diz, no parágrafo único do artigo 1º, ‘o cargo de Interventor é de natureza militar’. Natureza militar, ou seja, integrado e condizente com o regime das Forças Armadas, inclusive a jurisdição militar para todos os eventuais crimes cometidos durante o período de intervenção. Isso é inconstitucional”, explicou a professora.

No mesmo sentido, o Professor Doutor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Luiz Guilherme Arcaro Conci, afirmou que a atribuição militar à natureza do cargo de interventor é uma inconstitucionalidade que produz uma série de consequências que permitem a impunidade de abusos cometidos pelos membros do Exército, bem como distanciam a operação do controle civil. Conci destaca, ainda, que essa disposição fere inclusive julgamentos e tratados internacionais com os quais o Brasil é compromissado.

Lideranças do Partido dos Trabalhadores e de movimentos sociais criticaram a ação, classificada como jogada política para tirar foco da derrota na tentativa de aprovar a reforma da Previdência e uma tentativa de mostrar força para setores da população que clamam por mais repressão como solução para a Segurança Pública. A presidenta do PT, senadora Gleisi Hoffmann, afirmou no plenário do Senado que “essa intervenção militar tem caráter político. É uma decisão política de mudar a pauta do país. Vendo que não ia aprovar a reforma da Previdência, mudaram a pauta, resolveram fazer a intervenção no Rio de Janeiro”.

O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta, afirmou que as bancadas do partido no Congresso irão votar contra o decreto. “A nossa opinião, nossa orientação para as nossas bancadas, será no sentido do PT votar contra esse decreto. Nós entendemos que ele é uma medida que não tem como objetivo principal enfrentar o problema da segurança pública no Rio de Janeiro e sim responder a uma situação delicada e crítica que envolve o governo, a sua impopularidade e sua incapacidade de cumprir sua agenda, em especial a reforma da Previdência”, afirmou o deputado.

Para Pimenta, a medida tem um sentido muito mais político do que operacional. Ele ainda relembrou que um decreto de Garantia de Lei e Ordem (GLO) para uso das forças armadas está em vigor desde julho de 2017 e até hoje não foi montado nenhum plano de segurança pública para atuação com os órgãos do estado.

O PT e as bancadas do partido no Congresso lançaram uma nota, afirmando que o decreto da intervenção militar é um instrumento perigoso, que pode piorar o estado de exceção: “Este instrumento excepcionalíssimo, jamais aplicado desde a Constituição de 1988, requer o esgotamento de todas as possibilidades de enfrentamento da crise, o que claramente não ocorreu. O próprio interventor designado para assumir a segurança pública no estado, general Braga Neto, disse hoje à imprensa que há ‘muita’ influência da mídia em torno da questão”. Leia a nota na íntegra aqui.

A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) externou preocupação com a intervenção militar na Segurança Pública do Rio de Janeiro decretada por Michel Temer. Para ela, a medida vai além de uma resposta à rejeição ao governo federal, bem como ao governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e ao prefeito Marcelo Crivella (PRB), que ficaram explícitas durante o carnaval. “O carnaval foi a vitrine dessa insegurança, que jogou para o mundo o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Mas é também a rejeição absoluta a estes três níveis de governo. Aí eles buscam algum grau de sustentação, que não será só no Rio. Estão anunciadas (medidas de intervenção) em mais nove estados”, disse a deputada.

Confira outros destaques:

1. Ato com Lula e Gleisi celebra 38 anos de Partido dos Trabalhadores

O Partido dos Trabalhadores comemora 38 anos de luta em defesa da igualdade, da justiça e da democracia no dia 22 de fevereiro, com a presença da presidenta do partido, senadora Gleisi Hoffmann, e do ex-presidente Lula. O ato acontece na Casa de Portugal (Av. da Liberdade, 602), a partir das 19h, com transmissão ao vivo. Durante o evento ocorre o lançamento da exposição “Legado do PT: Nossa História”. Os diretórios de todo o país também irão comemorar o aniversário do partido, que em 1980 lançava seu Manifesto de Fundação. O documento que fala das lutas sociais e da necessidade sentida por milhões de brasileiros de intervir na vida social e política do país mantém-se atual até os dias de hoje. Leia mais aqui.

2. Delatores dizem a Moro desconhecer obras em sítio de Atibaia

O doleiro Alberto Youssef e o ex-presidente da Camargo Corrêa, Dalton dos Santos Avancini, delatores da Lava Jato, disseram a Moro na manhã de sexta-feira (16/02), que desconhecem a realização de obras no sítio de Lula em Atibaia. Ambos prestaram depoimento como testemunhas de acusação na ação penal que investiga se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se beneficiou de R$ 1,02 milhão em benfeitorias no sítio, que teriam sido pagas pelas construtoras Odebrecht e OAS. Avancini e Youssef, questionados pela defesa de Lula, afirmaram que tais obras nunca foram mencionadas em reuniões que participaram sobre contratos firmados pela Petrobras. Em nota, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, disse que os depoimentos reforçam que “a escolha do juiz Sergio Moro para julgar a ação pelo Ministério Público não tem qualquer base real”. Leia mais aqui.

3. Lula faz carta aberta ao STF. E o Supremo, permitirá o massacre?

O ex-presidente Lula divulgou, no dia 17/02, carta aberta ao Judiciário brasileiro. Transcrevo o texto: “Creio nas instituições democráticas, na relação independente e harmônica entre os Poderes da República, conforme estabelecido na Constituição Federal. Dos membros do Poder Judiciário espero, como todos os brasileiros, isenção e firmeza para distribuir a Justiça e garantir o cumprimento da lei e o respeito inarredável ao estado de direito. Creio também nos critérios da impessoalidade, imparcialidade e equilíbrio que norteiam os magistrados incumbidos desta nobre missão. Por acreditar nas instituições e nas pessoas que as encarnam, recorri ao Supremo Tribunal Federal sempre que necessário, especialmente nestas últimas semanas, para garantir direitos e prerrogativas que não me alcançam exclusivamente, mas a cada cidadão e a toda a sociedade. Nos oito anos em que exerci a presidência da República, por decisão soberana do povo – fonte primeira e insubstituível do exercício do poder nas democracias – tive oportunidade de demonstrar apreço e respeito pelo Judiciário. Não o fiz apenas por palavras, mas mantendo uma relação cotidiana de respeito, diálogo e cooperação; na prática, que é o critério mais justo da verdade. Em meu governo, quando o Supremo Tribunal Federal considerou-se afrontado pela suspeita de que seu então presidente teria sido vítima de escuta telefônica, não me perdi em considerações sobre a origem ou a veracidade das evidências apresentadas. Naquela ocasião, apresentei de plano a resposta que me pareceu adequada para​ preservar a dignidade da Suprema Corte, e para que as suspeitas fossem livremente investigadas e se chegasse, assim, à verdade dos fatos​. Agi daquela forma não apenas ​porque teriam sido expostas a intimidade e as opiniões dos interlocutores. Agi por respeito à instituição do Judiciário e porque me pareceu também a atitude adequada diante das res​ponsabilidades que me haviam sido confiadas pelo povo brasileiro. Nas últimas semanas, como todos sabem, é a minha intimidade, de minha esposa e meus filhos, dos meus companheiros de trabalho que tem sido violentada por meio de vazamentos ilegais de informações que deveriam estar sob a guarda da Justiça. Sob o manto de processos conhecidos primeiro pela imprensa e só depois pelos diretamente e legalmente interessados, foram praticado atos injustificáveis de violência contra minha pessoa e de minha família. Nesta situação extrema, em que me foram subtraídos direitos fundamentais por agentes do estado, externei minha inconformidade em conversas pessoais, que jamais teriam ultrapassado os limites da confidencialidade, se não fossem expostas publicamente por uma decisão judicial que ofende a lei e o direito. Não espero que ministros e ministras da Suprema Corte compartilhem minhas posições pessoais e políticas. Mas não me conformo que, neste episódio, palavras extraídas ilegalmente de conversas pessoais, protegidas pelo Artigo 5o. da Constituição, tornem-se objeto de juízos derrogatórios ​sobre meu caráter. Não me conformo que se palavras ditas em particular sejam tratadas como ofensa pública, antes de se proceder a um exame imparcial, isento e corajoso do levantamento ilegal do sigilo das informações. Não me conformo que o juízo personalíssimo de valor​ se sobreponha ao direito. Não tive acesso a grandes ​estudos formais, como sabem os brasileiros. Não sou doutor, letrado, jurisconsulto. Mas sei, como todo ser humano, distinguir o certo do errado; o justo do injusto. Os tristes e vergonhosos episódios das últimas semanas não me farão descrer da instituição do Poder Judiciário. Nem me farão perder a esperança no discernimento, no equilíbrio e no senso de proporção de ministros e ministras da Suprema Corte. Justiça, simplesmente justiça, é o que espero, para mim e para todos, na vigência plena do estado de direito democrático”.

4. Perícia encontra “anomalias”, “divergências” e “manipulação” em dados da Odebrecht

As suspeitas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que foram manipulados e alterados os documentos do sistema Drousys, que registraria propinas da Odebrecht, foram confirmados por perito contratado pela defesa de Lula. O documento com a análise detalhada do assistente técnico Celso Mauro Ribeiro del Picchia traz a conclusão de “discrepâncias flagrantes” em planilhas, “incongruências e anomalias estampadas” em documentos, revelando indícios de que os arquivos foram “alterados em sua ‘matriz’ original”. “Consoante as possibilidades (e, até com certeza, enormes facilidades) de adulterações/manipulações dos arquivos digitais, tanto de textos como, em especial, de planilhas, a fidedignidade dos impressos decorrentes e pertinentes, informados como extraídos do sistema DROUSYS, resta conspurcada”, concluiu o parecer crítico de Celso del Picchia. Leia mais aqui.

5. Censura: Vampirão da Tuiuti é proibido de desfilar com faixa que ‘homenageia’ Temer

Depois da repercussão internacional da fantasia “Vampirão Neoliberalista” que marcou a passagem da escola de samba Paraíso da Tuiuti pela Sapucaí no domingo de carnaval, no Rio, o personagem desfilou sábado (17/02) sem a faixa presidencial que remete diretamente ao presidente Michel Temer e seu governo, marcado pela retirada de direitos civis, humanos e trabalhistas da população. Segundo organizadores da escola, a Presidência da República deu “ordens extraoficiais” para que a faixa não fizesse parte do Desfile das Campeãs. Leia mais aqui.

6. Depoimentos de delatores reforçam propinas a Serra e ao PSDB

Em depoimentos à Polícia Federal no inquérito que investiga o senador José Serra (PSDB), ex-executivos da OAS e da Andrade Gutierrez afirmaram que pagaram propinas a autoridades de São Paulo, que, segundo eles, tinham como destino final a campanha do PSDB ao governo do Estado em 2006. Carlos Henrique Barbosa Lemos, ex-diretor da OAS, afirmou que as empreiteiras fizeram um acordo em 2006 para o repasse de R$ 30 milhões ao ex-secretário de Transportes de São Paulo Dario Rais Lopes. Segundo ele, os recursos eram referentes a obras do Rodoanel e abasteceram o caixa 2 do PSDB. Leia mais aqui.