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Em Pauta Conjuntura: Inquérito Arbitrário
Em Pauta Conjuntura: Inquérito Arbitrário
 
Tema em destaque: Lula reage à inquérito irregular e arbitrário
 
Em nota, nesta quinta (16), o ex-presidente Lula e o Instituto Lula criticaram a abertura de um procedimento investigatório contra o petista por suposto tráfico de influência; “Trata-se de um procedimento absolutamente irregular, intempestivo e injustificado, razão pela qual serão tomadas as medidas cabíveis para corrigir essa arbitrariedade no âmbito do próprio Ministério Público, sem prejuízo de outras providências juridicamente cabíveis. 
 
Sobre o mesmo tema, o Professor do Curso de Direito da PUC, Edson Luis Baldan, divulgou em sua página no facebook:
 
“O crime de “tráfico de influência em transação comercial internacional” (Código Penal, artigo 337-C) é a conduta de o particular obter qualquer vantagem “a pretexto” (isto é, sob alegação enganosa, mediante afirmação mentirosa, ao dizer que pode, quando na verdade não pode) influir sobre órgão ou servidor de governo estrangeiro. É, por assim dizer, uma modalidade especial de “estelionato”. Ao contrário, se o indivíduo recebe dinheiro (ou qualquer outro bem) “com o objetivo” (na intenção, com o propósito, para o fim) de influir e, de fato, influencia ou tenta influenciar o órgão de governo estrangeiro na conclusão de negócio lícito, não existe crime (a conduta é “atípica) porque não há fraude, uma vez que o agente prometeu e cumpriu “o serviço” (que a lei permite que ele preste e pelo qual recebeu). Caso contrário, vendedores não poderiam entrar em órgãos públicos.
 
 Algumas considerações: 
 
1 – não é crime ex-funcionário público (inclusive ex-Presidente da República) prestar serviços remunerados (incluindo salários, pagamentos de viagens, hospedagens etc…) para viabilizar negócios lícitos de empresas privadas nacionais com governos estrangeiros (deve ser punido com elogios quem o faz, por gerar riquezas e criar empregos para o Brasil!); 
 
2 – também não é crime praticar “lobby” , isto é, defender o interesse legítimo (“vender o peixe”) de empresas privadas perante agentes e órgãos do Governo nacional ou estrangeiro (pergunte pelos corredores e gabinetes do Congresso!); 
 
3 – Um brasileiro somente pode ser acusado na Justiça brasileira por conduta que praticou em outro país se houver a “dupla tipicidade” (Código Penal, artigo 7°, § 2°, “b”), isto é, se o ato por ele praticado é considerado crime tanto pelas leis brasileiras quanto pelas normas da outra nação onde o fato ocorreu (por isso o Código Penal Cubano e Angolano devem conter definição de crime idêntico ao nosso “tráfico de influência”); 
 
4 – Por fim, se o brasileiro cometeu um crime noutro país, mas pela Justiça daquele país foi ele absolvido ou perdoado, não pode haver aplicação da lei brasileira (Código Penal, artigo 7°, § 2°, “d” e “e”) e, portanto, nesse caso específico o ex-Presidente Lula somente será condenado pela Justiça Brasileira se Cuba e Angola quiserem; 
 
5 – A “investigação formal” (re)instaurada pelo Ministério Público Federal não possui previsão em LEI (pois sustenta-se sobre atos administrativos do próprio MP e de uma recente decisão não unânime do STF) quanto à duração, forma, titularidade, controle, meios, arquivamento e desarquivamento etc…, motivo por que é incerto o desfecho desse procedimento e o espetáculo midiático que proporcionará; 
 
6 – Esta discussão é somente jurídica; tenho minhas próprias e arraigadas convicções políticas e não estou interessado em saber das suas. Mas, enfim, o correto, por incrível que pareça, continua sendo o que nós, chatos professores, teimamos ensinar em sala de aula, na esperança de que colaboremos para a formação de melhores aplicadores do Direito e, sobretudo, de sérios cultores da Justiça. “
 
Outros temas em destaque:
 
1) Petrobras supera exxon e vira a número 1 do mundo.
 
É isso mesmo: em meio ao mais intenso bombardeio midiático a que uma empresa já foi submetida, a Petrobras acaba de anunciar um recorde histórico, saiba qual foi.
 
2) Cunha é acusado de ter recebido U$$ 5 milhões de propina
 
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), está sendo acusado de ter pedido U$$ 5 milhões em propina para que um contrato da Petrobrás fosse aprovado.
 
 
3) Deputados divulgam documento em protesto à agenda de Cunha
 
Parlamentares elencaram 15 itens que chamaram de “desmandos e desserviços” do presidente e prometem resistir por meio das suas atuações legislativas.
 
 
4) Paulão faz defesa do ECA e dos conselhos tutelares.
 
O deputado Paulão (PT-AL) destacou, em pronunciamento no plenário da Câmara nesta quarta-feira (15), a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 25 anos de vigência esta semana.
 
 
5) Para Fátima Bezerra, reforma política da Câmara “piora o que já era ruim”
 
Como exemplo, a senadora citou a decisão tomada por aquela Casa em relação ao financiamento empresarial de campanhas. “A Câmara não só manteve como também agora constitucionaliza o financiamento a partidos”, disse.
 
 
6) Mantega merece aplausos de pé por haver identificado e processado seus agressores. Por Paulo Nogueira.
 
Ele não deixou impunes os fanáticos que o atacaram num restaurante de São Paulo.
Conseguiu identificá-los e os está processando.
 
Dar os nomes é um primeiro passo. Há uma expressão em inglês para isso: name and shame. Nomeie e constranja.
 
Quando as pessoas sabem que os outros saberão o que elas fizerem, pensam duas, três vezes antes de cometer desatinos.
 
 
7) Mujica acusa extrema direita no Brasil de querer “criminalizar” governo Dilma
 
O ex-presidente do Uruguai, José Mujica (2010-2015), disse nesta terça-feira (14) em seu programa de rádio que a extrema direita brasileira promove uma campanha para “criminalizar o PT porque não pode aceitar a liderança de homens e mulheres que não são da sua entranha”.
 

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Orientações e roteiro para o debate do Em Pauta Conjuntura

A Secretaria Nacional de Organização e a Escola Nacional de Formação estão convocando um amplo processo de debate pré-congressual a respeito dos temas da conjuntura atual, para preparar a nossa militância para as Etapas Municipais e Estaduais do 5º Congresso e para a ação política de todos os Diretórios Municipais, Estaduais e de todos os setoriais do PT.

Neste momento, em que diferentes setores da direita brasileira, por meio de métodos autoritários e golpistas, afrontam a democracia e o Estado de Direito, desqualificam a atividade política para continuar beneficiando uma elite social que favorece os interesses dos grandes rentistas, atacam frontalmente o governo da presidenta Dilma, que venceu as eleições livres com 52% dos votos, é muito importante que a discussão sobre a conjuntura nos diretórios, núcleos e mandatos do partido seja retomada e ampliada com o vigor necessário. Nosso objetivo é fortalecer a capacidade de leitura, interpretação, elaboração de nossos/as militantes, filiados e filiadas, contribuindo para uma forte ofensiva política voltada ao diálogo com a sociedade e à ação política do PT em cada lugar.  

Para isso, a Escola Nacional de Formação do PT está produzindo o “Em Pauta Conjuntura”, que apresenta roteiros para leitura de artigos divulgados no portal do PT Nacional, no Portal da Fundação Perseu Abramo, no site da liderança da bancada do PT na Câmara Federal, no site do PT no Senado, no portal do Instituto Lula e em portais e blogs de esquerda e progressistas, sempre que os artigos contribuírem para a compreensão de temas importantes para o País em coerência com a política do PT. O boletim será diário e distribuído pela Secretaria Nacional de Organização.

Com estas ações, podemos criar um ambiente ideal para ampliarmos a nossa mobilização em cada cidade do Brasil. Esta é uma vantagem que nenhum outro partido possui. Precisamos trazer os nossos mais de 1,7 milhão de filiados e filiadas para a disputa política.

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