Banco de Políticas Públicas Municipais
Sistema de Transparência e Ética de Canoas
Geografia:
Região Metropolitana - Pólo Industrial - Urbana -
Gestão:
Período: 2009-2012 - Jairo Jorge da Silva
Período: 2013-2016 - Jairo Jorge da Silva
Descrição:
O Sistema de Transparência e Ética de Canoas, instituído a partir de 2009, é composto por ferramentas de prevenção e combate à corrupção, acesso à informação e controle social, através das quais os cidadãos poderão exercer a fiscalização e monitoramento sobre a gestão pública, na mais ampla forma do direito.
O Sistema de Transparência e Ética de Canoas é coordenado pela Controladoria Geral do Município (CGM), que foi criada em 2009, através da Lei Municipal nº 5363, e tem, como competências, a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a prestação de contas, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, as atividades de ouvidoria e o incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública municipal. O Sistema de Transparência e Ética de Canoas conta com as seguintes ferramentas:
1. Comissão de Ética Pública Municipal
Instituída pela Lei Municipal nº 5368/2009, é composta por nove cidadãos que tenham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública. O mandato é de três anos e a atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública Municipal (CEPM) não enseja qualquer remuneração para seus membros. Os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
A principal competência da CEPM é revisar as normas que dispõem sobre Conduta Ética na Administração Pública Municipal de Canoas. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEPM, visando apuração de infração Ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
2. Primeiro Decálogo Ético
Conjunto de dez regras éticas a serem seguidas pelos gestores municipais, orientando sobre a relação do poder público com a sociedade, os gastos públicos com viagens, o uso dos carros oficiais, o atendimento à população, a transparência e os trâmites administrativos.
Foi editado em maio de 2009, através do Decreto n. 586/2009.
3. Conselho de Cidadãos pela Transparência (CONCIT)
O Decreto n. 161/2014 cria o Conselho de Cidadãos pela Transparência (CONCIT), com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e opinar sobre as ações adotadas pelos setores do Poder Executivo de Canoas encarregados de realizarem os atos administrativos, especificamente em relação aos contratos e licitações. Visa a transparência municipal plena. Este Conselho é composto por sete cidadãos maiores de dezoito anos e residentes em Canoas, que se inscrevem e participam de um sorteio público para se tornarem membros. O mandato é de seis meses.
4. Código de Ética da Alta Administração
Instituído por meio do Decreto n. 385/2013, para observância dos padrões éticos de conduta inerentes aos membros da alta administração. O Código de Ética da Alta Administração visa preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade e imparcialidade da administração.
Consideram-se membros da Alta Administração: o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Procurado Geral, Procurador Adjunto, Controlador Geral, Controlador Adjunto, Subprefeitos, Coordenadores, Assessor de Gestão Municipal I, e, além desses, os presidentes e diretores de autarquias, fundações mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
5. Licitações ao vivo pela internet
Todas as licitações são transmitidas em tempo real, através do sítio oficial do Município. Esse instrumento qualifica e torna ainda mais transparentes os processos de aquisição de materiais e serviços, por parte da administração, possibilitando aos cidadãos e interessados um grande meio de fiscalização desse instituto.
6. Segundo Decálogo Ético
Outro conjunto de dez regras éticas, a serem seguidas pelos gestores municipais, editado em dezembro de 2014, através do Decreto Municipal nº 350/2014. Determina a transmissão das sessões de licitação para acompanhamento, ao vivo, pela internet. Visa atender às disposições do Primeiro Decálogo Ético, com a garantia da transparência, uma vez que as sessões são abertas ao público. São gravadas todas as reuniões decisórias dos processos licitatórios. Art. 4º, II, do Decreto n. 586/2009.
Ainda, dispõe sobre a relação entre o poder público, seus servidores e o setor privado, bem como sobre as licitações e a relação com empresas contratadas e as formas de comunicação e tratamento entre os servidores municipais e as mesmas.
7. Código de Ética dos Servidores
Conjunto de regras instituídas por meio do Decreto n. 351/2014, para observância dos padrões éticos de conduta inerentes aos servidores públicos municipais, no exercício de suas funções, visando preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade e imparcialidade da administração.
8. Totens Interativos
Inaugurados em março de 2015, os totens se localizam em pontos estratégicos da cidade – atualmente há um no Paço Municipal e outro no Centro de Informações Turísticas – CIT, na Estação Canoas do Trensurb. Nesses totens, o cidadão tem acesso ao Portal da Transparência e ao SIC. Além desses, um totem itinerante percorre os eventos promovidos pelo município, como Prefeitura na Rua, Plenárias de Serviços e Orçamento Participativo, entre outros.
9. Portal da Transparência
O Portal da Transparência do município de Canoas/RS foi lançado em maio de 2010, com o objetivo de assegurar a fiscalização da sociedade sobre a boa e correta aplicação dos recursos públicos. Permite que o cidadão acompanhe as mais diversas ações do governo, acessando diretamente dados de orçamento, contas públicas, despesas, receitas, repasses e transferências, servidores, contratos, convênios, licitações, patrimônio público, programas, ações projetos e obras, entre outros.
Nos anos de 2014 e 2015, o Município de Canoas/RS recebeu o selo de Boas Práticas de Transparência na Internet, aferido pelo Tribunal de Contas do Estado, por cumprir as exigências legais em relação à publicidade dos atos governamentais.
Ainda em 2015 a administração municipal obteve a primeira colocação no Rio Grande do Sul na Escala Brasil Transparente, elaborada pela Controladoria-Geral da União.
Já em 2016, o reconhecimento obtido foi a nota máxima e, consequentemente, a primeira colocação no Ranking Nacional de Transparência do Ministério Público Federal.
10. Lei anticorrupção
Primeiro município a ter uma lei anticorrupção, Canoas inova ao definir regras específicas para os órgãos e entidades locais quanto à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. Disciplina o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidades. Lei Municipal n. 5893/2014.
Premiação:
Ranking Escala Brasil Transparente
1° lugar no RS
30° lugar no País
Resumo:
CGU - Resumo da Escala Brasil Transparente
Em 2015, 1.613 entes federativos foram analisados pela CGU. Destes, 51,8% dos municípios receberam nota zero e 25,1% entre um e dois. Ao contrário da edição anterior, 61 municípios receberam notas entre nove e dez, o equivalente a 3,8%.
As notas dos entes avaliados foram calculadas pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%). Com o resultado da EBT, a CGU visa aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um acompanhamento das ações realizadas por estados e municípios.
Fonte: Site CGU
Ministério Público Federal
2016
Ranking Nacional da Transparência:
Canoas atingiu nota máxima nos quesitos, sendo classificada em 1° lugar no Brasil no referido Ranking.
Resumo:
Foram avaliados portais de 5.567 municípios, 26 estados e o Distrito Federal. O Índice Nacional de Transparência subiu de 3,92, em 2015, para 5,15, em 2016. Estados e municípios que ainda descumprem as leis de transparência serão acionados judicialmente.
O questionário aplicado pelas unidades do Ministério Público Federal no Brasil inteiro foi elaborado no bojo da ação nº 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) do ano de 2015, por representantes do Ministério Público Federal (MPF), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (ATRICON), Banco Central, entre outras instituições de controle e fiscalização.
O questionário formulado a várias mãos pelas instituições de controle é essencialmente baseado nas exigências legais, à exceção dos dois itens finais que são considerados “boas práticas de transparência”.
Optou-se por fazer um questionário abrangente, porém enxuto. Não estão previstos no questionário 100% das exigências legais, por questões de praticidade na hora da aplicação. Porém, é possível dizer que o cerne das leis de transparência foi avaliado e aqueles que obtiveram pontuação elevada estão com níveis muito satisfatórios de transparência.
Fonte: http://www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br/
Eixos Conceituais:
Gestão ética, democrática e eficiente - Participação popular e cidadã e controle social - Desenvolvimento rural e urbano -
Temas:
Participação social - Gestão e planejamento - Gestão pública -
Fontes de Informação:
Site - Ranking Nacional da Transparência - http://www.rankingdatransparencia.mpf.mp.br/
Publicação - Cartilha anticorrupção
Publicação - Cartilha de conduta ética dos servidores
Publicação - Decálogo Ético
Publicação - Decreto 385/2013
Folheto - Organograma do Sistema de Transparência de Canoas/RS
Publicação - Selo de Transparência TCE 2014
Publicação - Selo de Transparência TCE 2015
Site - Portal da Transparência de Canoas - http://sistemas.canoas.rs.gov.br/transparencia/servlet/home
Reconhecimento Público:
Política pública premiada: Ranking Escala Brasil Transparente : 1° lugar no RS - 30° lugar no País, em 2015
Política pública premiada: Ministério Público Federal 2016 - Ranking Nacional da Transparência: Canoas atingiu nota máxima nos quesitos, sendo classificada em 1° lugar no Brasil no referido Ranking.
Variáveis de inovação:
Participação social - Parceria - Intersetorialidade - Desenvolvimento da cidadania - Novas formas de utilização de instrumentos já existentes - Ampliação do acesso a serviços públicos - Abordagem a novos temas e/ou novos públicos - Ações integradas - Transparência/responsabilização - Informatização e sistemas de informação - Novas ferramentas de gestão - Ações preventivas - ações afirmativas -
Contato:
Jairo Jorge