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Em Pauta Conjuntura: Impactos negativos do desmonte dos direitos trabalhistas

Na fonte, publicado em: 
12 Abril, 2017

 

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, o substitutivo ao Projeto de Lei 6.787, de reforma trabalhista, é pior do que o original, no sentido de prejudicar os trabalhadores em seus direitos. "O relatório é muito ruim. Uma completa inversão dos princípios e das finalidades do Direito do Trabalho. Se o Direito do Trabalho foi concebido pelo reconhecimento de que o trabalhador, pela sua condição econômica e social, merece ter a proteção legislativa, o que se pretende agora, sem autorização constitucional, é inverter essa proteção, blindando o economicamente mais forte em detrimento do trabalhador". Siqueira contesta a argumentação do governo de que a reforma trabalhista é algo positivo e que visa modernizar a legislação. "O discurso de ocasião usado pelos defensores da reforma é oportunista e coloca no centro da discussão, em verdade, a ideia de reduzir e precarizar direitos".

 

Segundo o deputado federal Patrus Ananias, é preciso contextualizar a terceirização e a reforma trabalhista com outros projetos de retirada de direitos, postos em pauta pelo governo golpista, como o desmonte dos direitos previdenciários e a Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura, pesquisa e desenvolvimento. “Na verdade, esses projetos são o fim do direito do trabalho e o fim da Previdência no Brasil. (…) a chamada reforma trabalhista, junto com a terceirização, é o fim da CLT”, denunciou o parlamentar, que é membro da Comissão Especial da Reforma Trabalhista.

O relator da Reforma Trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB), apresentou na quarta-feira (12/04) seu parecer na comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados. O relatório tem 132 páginas e 45 foram reescritas. O texto altera mais de 100 artigos da CLT e cria ao menos duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o chamado teletrabalho, que regulamenta o “home office”. O texto contempla ainda o fim da contribuição sindical.

Um dos principais pontos da Reforma abre a possibilidade para que negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista, o chamado "negociado sobre o legislado". Poderão ser negociados à revelia da lei o parcelamento de férias, a jornada de trabalho, a redução de salário e o banco de horas. Para a jornada de trabalho, o texto prevê que empregador e trabalhador possam negociar a carga horária num limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana. Já as férias poderão ser divididas em até três períodos, mas nenhum deles poderá ser menor que cinco dias corridos ou maior que 14 dias corridos. Quanto às horas extras, o parecer mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.

Atualmente, o empregador que mantém trabalhadores sem registro está sujeito à multa de um salário-mínimo regional, por empregado, acrescido de igual valor em cada reincidência. O texto original da Reforma, proposto pelo governo, determinava multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa era de R$ 1 mil. O relator Rogério Marinho, porém, reduziu o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado nas grandes empresas e para R$ 800 para as micro e pequenas empresas.

Intelectuais e artistas lançaram um manifesto contra os desmontes de políticas públicas do governo golpista. O documento, chamado Projeto Brasil Nação, foi encabeçado pelo ex-ministro da Fazenda e economista Luiz Carlos Bresser-Pereira. O escritor Raduan Nassar, o compositor e escritor Chico Buarque, o cineasta Kleber Mendonça Filho, a cartunista Laerte Coutinho, o jurista Fábio Konder Comparato, a filósofa Márcia Tiburi, a psicanalista Maria Rita Kehl, entre outros, são signatários do documento. O grupo se opõe às propostas do governo federal, como as reformas trabalhista e da Previdência, privatizações, a desnacionalização da indústria e redução dos investimentos sociais. "Programas e direitos sociais estão ameaçados. Na saúde e na Previdência, os mais pobres, os mais velhos, os mais vulneráveis são alvo de abandono", aponta trecho do documento.

O manifesto defende que sejam adotados cinco pontos econômicos para reverter este cenário: a diminuição do superávit para estimular a economia em momentos de crise, taxa básica de juros diminuída, superávit na conta-corrente do balanço de pagamentos, retomada do investimento público e uma reforma tributária progressiva.

 

Confira outros destaques:

1. Confissão de Temer na Band será usada pela defesa de Dilma como prova no STF

A defesa de Dilma Rousseff apresentou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma petição para incluir a entrevista de Michel Temer à TV Bandeirantes, na noite de sábado, como fato que reforça os argumentos de que o processo de impeachment teve desvio de finalidade em sua origem. “A confissão do senhor Michel Temer é fato novo e será incluído no mandado de segurança que está tramitando no STF questionando a legalidade do processo de impeachment”, disse o advogado José Eduardo Cardozo. “É a prova de que Cunha abriu o processo por vingança”.

Na entrevista concedida à Band, Michel Temer confessou que, em 2015, o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, admitiu que só aceitou o pedido de impeachment de Dilma Rousseff porque o PT teria se recusado a dar-lhe os três votos no Conselho de Ética, que permitiriam sua absolvição e preservação do mandato parlamentar. Na época, o Conselho de Ética da Câmara apurava a quebra de decoro de Cunha. Ele foi flagrado mentido e jurando não ter contas na Suíça. “A prova de que Dilma foi vítima de uma vingança está reforçada pelo que disse Michel Temer”, comentou Cardozo. Leia mais aqui.

2. Odebrecht subornou Cunha para sabotar Dilma

Em depoimento de delação premiada no âmbito da Operação Lava Jato, o ex-presidente da Odebrecht Energia Henrique Valladares disse que levou a Eduardo Cunha R$ 50 milhões para ele conseguir apoio político para para as obras do complexo hidrelétrico do Rio Madeira, inclusive na Casa Civil, que na época era comandada por Dilma Rousseff, terminantemente contra a entrada de Furnas em Jirau. "Doutor Marcelo [Odebrecht] me deu o número de R$ 50 milhões para eu colocar na mesa como oferecimento ao doutor deputado Eduardo Cunha para que ele, com esse dinheiro, buscasse o apoio político a critério dele, buscasse distribuir de tal forma que obtivesse o apoio político necessário para neutralizar esta ação, principalmente da Casa Civil", disse Valladares. Leia mais aqui.

3. Ex-presidenta da Petrobras, indicada por Dilma, investigava propinas ao PMDB

Quando Michel Temer ainda era vice-presidente, recebeu um recado do empresário Marcelo Odebrecht, alertando-o que a então presidente da Petrobras, Graça Foster, o havia questionado sobre quais políticos do PMDB haviam recebido dinheiro da construtora. Marcelo me pediu que transmitisse de alguma maneira ao então vice-presidente Michel Temer que ele tinha tido um encontro com Graça Foster e, por sua vez, tinha perguntado a ele quais pessoas do PMDB que ele, Marcelo, tinha ajudado pela Odebrecht”, afirmou Cláudio Melo Filho, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht, em depoimento à Procuradoria Geral da República, no âmbito das investigações da Operação Lava Jato. Melo Filho diz que obedeceu a ordem do empresário entrando em contato com Moreira Franco, que à época comandava a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE). Leia mais aqui.

4. Suspeitas contra Aécio Neves na Lava Jato vão muito além de Caixa 2

A situação do senador Aécio Neves (PSDB) é curiosa não apenas por ele ser alvo de cinco inquéritos instaurados pelo ministro do STF Edson Fachin. Mas especialmente porque, os casos que agora serão investigados pela Procuradoria-Geral da República podem contradizer diretamente o discurso que o tucano mantinha de salvar o País da corrupção. Aécio é formalmente suspeito não apenas de conseguir dinheiro indevido para campanhas (suas e de aliados), mas de ter recebido propina diretamente, sem contexto eleitoral. Segundo delatores, ele atuou em benefício de empresas do grupo no setor elétrico em troca de “prestações” milionárias e “informou”, num encontro reservado com um dos executivos da Odebrecht, que a empreiteira venceria uma licitação bilionária que ainda sequer tinha sido anunciada publicamente: a construção da nova sede do governo de Minas Gerais. Leia mais aqui.

5. Lula responde Odebrecht: políticas públicas não foram em troca de benefícios pessoais

O ex-presidente Lula está mais uma vez no centro de intenso bombardeio midiático. Na liderança do ataque, o Jornal Nacional divulgou 40 minutos de noticiário negativo em apenas 4 edições. Como vem ocorrendo há mais de dois anos, Lula é alvo de acusações frívolas e ilações que, apesar da virulência dos acusadores, não apontam qualquer conduta ilegal ou amparada em provas. Desta vez, no entanto, além de tentar incriminar Lula à força, há um esforço deliberado de reescrever a biografia do maior líder popular da história do Brasil. Os depoimentos negociados pelos donos e executivos da Odebrecht – em troca da redução de penas pelos crimes que confessaram – estão sendo manipulados para falsificar a história do governo Lula. Insistem em tratar como crime, ou favorecimento, políticas públicas de governo voltadas para o desenvolvimento do país e aprovadas pela população em quatro eleições presidenciais. Leia mais aqui.

6. Veículos que defenderem reforma da previdência ganharão verba federal

O governo decidiu que veículos de comunicação que apoiarem a reforma da previdência terão direito à publicidade federal. As rádios e TVs que devem ganhar a verba publicitária serão indicadas por deputados e senadores da base aliada. São dois direitos ameaçados de uma só vez: a campanha contra a aposentadoria se fortalece e a mídia se torna chapa-branca e mais próxima de políticos – retrocessos na previdência e na comunicação. Muitos dos parlamentares que procuram o ministro Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, têm apresentado uma lista de veículos de comunicação que gostariam que recebessem as verbas. O foco do Palácio do Planalto é na região do Nordeste, onde se espera que apresentadores populares enalteçam as mudanças. Leia mais aqui.

7. País golpeado: retrocessos marcam um ano de aceitação do impeachment

O dia 17 de abril de 2016 entrará para a história como uma data controversa. Foi naquele domingo que a Câmara dos Deputados votou pelo prosseguimento do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT), eleita em 2014 com 54,5 milhões de votos. Encorajado por uma série de manifestações populares fomentadas pela mídia tradicional, o plenário aprovou “por Deus, pela pátria e pela família”, o encaminhamento do processo para o Senado, após 9 horas e 47 minutos de sessão. O motivo principal, mais que o suposto crime de responsabilidade do qual Dilma foi acusada, era levar ao poder um governo que aplicasse um pacote de retrocessos que jamais seria aprovado nas urnas, como defendem movimentos sociais e analistas. Leia mais aqui.

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