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Em Pauta Conjuntura: Terceirização é mais um golpe contra os trabalhadores

Na fonte, publicado em: 
23 Março, 2017

 

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.302, apresentado em 1998, que permite a terceirização generalizada, em todas as atividades das empresas (inclusive na atividade-fim, vedada atualmente pela Justiça do Trabalho) e também altera regras para o trabalho temporário. Uma decisão que influenciará o próprio projeto de reforma trabalhista enviado em 2016 pelo governo Temer.  

Representantes governistas defenderam que a medida permitirá criação de empregos. Centrais, Dieese, oposição, representantes do Ministério Público e da Justiça do Trabalho sustentaram o contrário: terceirização sem limites equivale a precarização e ameaça o emprego formal.

Os deputados da bancada petista criticaram os parlamentares que apoiaram o governo golpista de Temer na destruição dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros. Para o deputado Henrique Fontana (PT), aprovar o PL 4302 representa o maior ataque das últimas décadas contra a CLT.

“Este é o projeto das precarizações que tem como objetivo deslocar os 30 a 40 milhões de brasileiros que hoje trabalham com carteira assinada diretamente pelo seu empregador e fazer deles, progressivamente, um mercado terceirizado. Isso enfraquece a capacidade de luta por melhores salários, enfraquece a capacidade do trabalhador de conquistar melhores condições de trabalho. É uma espécie de caminho para o passado, como se, de fato, o problema do Brasil fosse o trabalhador. O problema do Brasil é bem outro. O trabalhador é a solução para o País e merece ter a sua condição de trabalho respeitada e preservada”, enfatizou Fontana.

O deputado petista Paulo Pimenta afirmou que o PL 4302 é o pagamento do golpe parlamentar que retirou do cargo a presidenta Dilma, eleita democraticamente. “Este projeto é para pagar a conta da Fiesp, a conta do golpe. É um projeto que pretende atingir a livre organização dos trabalhadores, o movimento sindical, a sua capacidade de luta e de resistência”, disse.

No setor privado, a aprovação da terceirização vai significar o fim de direitos às férias, décimo terceiro, descanso semanal remunerado, aposentadoria e diversas conquistas da Convenção ou Acordo Coletivo. Além disso, esses trabalhadores terão sua capacidade de organização sindical esvaziada completamente, além do aumento significativo da rotatividade no emprego, da maior exposição a riscos de acidentes e mortes no trabalho.

Já no setor público, a terceirização das atividades-fim permitirá que milhares de prefeitos, vereadores e empresas públicas dispensem a realização de concursos públicos e passem a contratar firmas terceiras para prestar serviços ao “poder público”. Ou seja, a aprovação da terceirização vai instalar a festa dos amigos, apaniguados e comparsas do “governante de plantão”, aumentando em muito a corrupção no Brasil. Imagina a quantidade de vereadores e amigos de prefeitos que vão montar uma firma para fornecer serviços e mão de obra para as prefeituras. A terceirização sem limites vai, ainda, precarizar o atendimento à população usuária do serviço público.

O avanço da terceirização trará, também, consequências graves para a economia brasileira, como aumento do desemprego, redução da massa salarial e do consumo, redução da arrecadação do tesouro e demais fundos públicos, aumento das desigualdades sociais e barbarização das relações trabalho.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou a Câmara Federal ontem (28) para que sejam dadas explicações sobre a aprovação do projeto de terceirização. A decisão do ministro responde a mandado de segurança do senador Randolfe Rodrigues (Rede). O ministro não estabeleceu um prazo para que a Câmara se manifeste. Na ação, o senador questiona a constitucionalidade da proposta aprovada em 1998 e depois arquivada até voltar agora para o plenário da Câmara.

 

Confira outros destaques:

1. Ações ilegais e seletividade da Lava Jato ameaçam democracia

A truculência e a atuação claramente seletiva da operação Lava Jato ameaçam a democracia brasileira, os movimentos sociais e a própria sobrevivência do pensamento progressista na política nacional. Essa foi a tônica do debate “O que a Lava jato tem feito pelo Brasil”, realizado pelo PT na sexta-feira (24), em São Paulo (SP), com a presença de juristas, jornalistas, sindicalistas e lideranças políticas nacionais. No conjunto, as falas convergiram para um consenso em torno da defesa do combate à corrupção e da compreensão de que a Operação Lava Jato, com seus excessos autoritários e desrespeito às leis, é parte de um processo maior, que envolve ações em diversas áreas da sociedade e que tem como eixo central a quebra da soberania brasileira nas diversas áreas que tinham destaque durante os governos petistas. Leia mais aqui.

2. A ética do veterinário

Preso pela Polícia Federal na Operação Carne Fraca, o médico veterinário da Seara, Flavio Evers Cassou, contraditoriamente, gostava de usar suas redes sociais para exaltar valores éticos e defender o trabalho do juiz Sérgio Moro, em sua “cruzada moral contra o PT”. O caso de Flavio não só simboliza muito bem o discurso de parcela da classe média – e incentivado pela mídia – de que o PT tinha um projeto de perpetuação no poder vocacionado para a corrupção, apesar da ausência de provas robustas que permitam tal afirmação, como também representa as arbitrariedades seletivas que vêm sendo praticadas por procuradores e juízes que atuam na Lava Jato. O médico, portanto, traz à tona uma prática que tem sido comum a grupos mais arredios à democracia: usar as estruturas do Estado ao qual pertencem para tomar suas próprias decisões, normalmente de inspiração autoritária, pouco se importando se são equivocadas ou se provocam estragos na economia e na vida de milhões de pessoas. Leia mais aqui.

3. 31 de março: Mobilização vai preparar o país para a greve geral em abril

Contra a retirada de direitos da classe trabalhadora, a CUT e demais centrais sindicais anunciaram um conjunto de ações para o próximo dia 31 de março. O “Dia Nacional de Mobilização” servirá para organizar a classe trabalhadora para a greve geral, que deve ocorrer em abril. “Estaremos na rua contra a reforma da Previdência, a Reforma Trabalhistas e contra esse absurdo da aprovação da terceirização. Por tudo isso, todo a classe trabalhadora tem motivo para ir às ruas no dia 31 de março. Na semana que vem, as centrais irão se reunir e anunciar uma data, ainda em abril, para a greve geral. O dia 31 de março vai ser uma etapa dessa construção”, afirmou Sérgio Nobre, secretário geral da CUT. Leia mais aqui.

4. O princípio do fim da universidade gratuita

Vai para votação na Câmara dos Deputados a PEC 395, que altera o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, que define a gratuidade do ensino nas instituições oficiais. A proposta do Deputado Alex Canziani (PTB) é que o texto passe a especificar que a gratuidade só se aplica aos cursos de graduação, mestrado e doutorado passando a ter a seguinte redação: “Gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais de educação básica e, na educação superior, para os cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado”. Na prática, significa que os cursos de especialização lato sensu, aperfeiçoamento e treinamento poderão ser cobrados pelas instituições públicas sob a justificativa de que: “Embora sejam, em última instância, atividades de ensino, geralmente se dirigem a públicos restritos, quase sempre profissionais e empregados de grandes empresas, constituindo importante fonte de receita própria das instituições oficiais”. Esse argumento também se encaixa como uma luva para justificar o fim do ensino gratuito nas universidades públicas, abrindo caminho para parcerias público-privadas ou até mesmo ao início da privatização das instituições. Leia mais aqui.

5. Trabalhadores dos Correios ficarão sem férias por um ano

Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terão suas férias suspensas até abril de 2018. A decisão partiu da direção da ECT e foi confirmada na segunda-feira (27), durante reunião entre representantes de sindicatos e o presidente dos Correios, Guilherme Campos. “Ele chamou pra guerra! A resposta da categoria é a mobilização e a luta! Vamos resistir”, afirmou em nota o Sindicato dos Trabalhadores da ECT de São Paulo, Grande São Paulo e zona postal de Sorocaba (Sintect-SP). Leia mais aqui.

6. Projeto coordenado pelo MST alfabetiza mais de 7 mil pessoas com método cubano

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) coordenou um curso de alfabetização de jovens e adultos no estado do Maranhão ao longo de todo o ano de 2016, desenvolvido por meio de uma parceria com o governo do estado, a partir de uma proposta do próprio MST, tornando-se a principal referência da Jornada de Alfabetização desenvolvida pelo governo Flávio Dino (PCdoB). Ao longo desse período, mais de 7 mil pessoas foram alfabetizadas por meio do método do cubano “Sim, eu posso!”. Leia mais aqui.

7. Pronta e com verba liberada, Casa da Mulher Brasileira de SP permanece fechada

Pronto desde novembro de 2016, o prédio onde funcionaria a Casa da Mulher Brasileira de São Paulo – um equipamento financiado pelo governo federal para concentrar todos os serviços de atendimento à mulher vítima de violência em um só espaço – segue fechado pela gestão de João Doria (PSDB). "O movimento de mulheres reivindica, as vítimas de violência reivindicam, as delegadas reivindicam, os juízes especializados e as defensorias também. Por que não está funcionando?", questiona a ex-ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres Eleonora Menicucci, mentora do projeto. Leia mais aqui.

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