O Marco Civil da Internet

No dia 23 e Abril de 2014, durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo, a Presidenta Dilma sancionou a lei nº 12.965, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Conhecida como Marco Civil da Internet, essa nova lei representa uma vitória para a democracia e garante ao usuário da internet maior segurança durante sua navegação.

Para estimular a realização destes debates nos diretórios estaduais e municipais, a Escola Nacional de Formação do PT preparou um Em Pauta especialmente dedicado ao Marco Civil da Internet. Além de quatro roteiros (abaixo), que abordam o histórico do projeto, a questão da espionagem e outras polêmicas relacionadas ao assunto, a votação no Congresso Nacional e no Senado e a Lei propriamente dita, disponibilizamos notícias, artigos e resultados de seminários que tratam desta temática, publicados originalmente no site do PT, na Revista Teoria e Debate, no Portal EBC e em outras mídias do partido.

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Roteiros
Histórico do Projeto
O Caminho percorrido para aprovação da “Constituição da Internet” foi longo. A iniciativa da criação do projeto de lei partiu da sociedade civil, após ter enfrentado e derrotado o chamado AI5 Digital do então senador Eduardo Azeredo que criminalizava a internet. Seu texto foi construído em consulta pública inédita na rede, tendo recebido mais de 2000 contribuições envolvendo academia, governo, empresas, entidades e movimentos civis. Conhecido internacionalmente como um dos projetos mais avançados nessa área, é exemplo admirado de construção de uma Carta de Princípios. Foi formalmente apresentado como projeto de lei em agosto de 2011 e desde então ficou parado na Câmara dos Deputados.

Em março de 2012, o Deputado Federal Alessandro Molon (RJ-PT) foi nomeado relator da comissão especial para discussão da matéria. Para elaborar o seu relatório, Molon viajou o País em sete audiências públicas, nas quais ouviu representantes de 60 instituições, dos mais diversos setores, como acadêmicos, ativistas, órgãos de governo, operadoras telefônicas, artistas, empresas de tecnologia etc. Molon ainda colocou o Marco Civil da Internet em consulta pública, por meio do portal e-Democracia, no qual o texto recebeu mais de 350 contribuições. Por esta razão, o Marco Civil da Internet é considerado por muitos o projeto mais colaborativo que já passou pela Câmara.

O debate ficou mais evidente após a a descoberta da espionagem estadunidense na rede e durante os debates dos pontos polêmicos.

Espionagem e Polêmicas
episódio de espionagem norte-americana fez com que o governo federal, entidades e lideranças se pronunciassem a respeito da importância da nova lei, como, por exemplo, o Deputado Federal e então líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), e a Presidenta Dilma deram declarações sobre a importância da regulação da internet no Brasil.

A espionagem estadunidense fez com que, em setembro de 2013, o Poder Executivo enviasse uma nova mensagem ao Congresso Nacional (MSC 391/2013),   solicitando que o regime de urgência fosse atribuído para a discussão do Projeto de Lei do Marco Civil. Como as polêmicas em torno do assunto eram muitas, não foi possível votar imediatamente a lei. Por isso, em outubro, a pauta da casa foi travada.

A dificuldade de votar o projeto de lei aconteceu devido a várias disputas sobre o texto, as mais polêmicas foram sobre:  neutralidade da redeprivacidade e liberdade de expressão  e artigo n. 15, que exige que se recorra à Justiça para a retirada de qualquer conteúdo da internet que viole o direito autoral. Para chegar no acordo que permitiu a votação do texto, esses e outros pontos polêmicos, como a questão dos registros de acesso e dos data centers, foram discutidos entre os parlamentares e ajustados, visando maior beneficio dos usuários da rede.

O princípio da neutralidade diz que a rede deve ser igual para todos, sem diferença quanto ao tipo de uso. Assim, ao comprar um plano de internet, o usuário paga somente pela velocidade contratada e não pelo tipo de página que vai acessar. Ou seja: o usuário poderá acessar o que quiser, independentemente do tipo de conteúdo. Paga, de acordo, com o volume e velocidade contratados.

O Marco também prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações, ou seja, a privacidade na web. O projeto de lei regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses conteúdos.

Outro ponto favorável à privacidade é a determinação para que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da mensagem. Isso assegura a proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros. As empresas que descumprirem as regras poderão ser penalizadas com advertência, multa, suspensão e até proibição definitiva de suas  atividades.

Segundo o Marco Civil, os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet. Ou seja, o seu rastro digital em sites, blogs, fóruns e redes sociais não ficará armazenado pela empresa que fornece o acesso. No entanto, pela lei, ficou definido que toda empresa constituída juridicamente no Brasil deverá manter o registro desse traço por seis meses. Elas também poderão usá-lo durante esse período nos casos em que usuário permitir previamente. Mesmo assim, são proibidas de guardar dados excessivos que não sejam necessários à finalidade do combinado com o usuário.

O relator do projeto retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Um data center é uma central de computadores com grande capacidade de armazenamento e processamento de dados onde ficam, normalmente, os arquivos dos sites, e-mails e os logs de acesso. Com as denúncias de espionagem eletrônica feita pelos Estados Unidos, o governo brasileiro tinha proposto o armazenamento de dados somente em máquinas dentro do território brasileiro, mas essa obrigação saiu do texto aprovado.

Votação do Marco Civil
A votação do marco civil sofreu sucessivos adiamentos devido à dificuldade de consenso sobre os temas polêmicos. O último adiamento acorreu em março de 2014.  Finalmente, o projeto de lei foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados, em 25 de março de 2014, após quase três anos de tramitação. Todos dos deputados, com exceção da bancada do Partido Popular Socialista (PPS), acabaram por votar a favor da lei.

Após passar pela Câmara do Deputados, o governo pediu agilidade para a votação do projeto de lei no Senado. Assim, em 22 de abril de 2014, o projeto foi votado no Senado Federal e aprovado por unanimidade. O consenso em torno da lei só foi possível porque foi acordado que a lei sofrerá mudanças por meio de Decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), para atender às demandas não foram consideradas antes da votação.

Legislação
O Marco Civil da Internet está em vigor desde junho de 2014.

O texto aprovado e sancionado do Marco Civil da Internet cria um ambiente aberto, democrático e descentralizado na internet e será a legislação mais avançada do mundo  sobre os direitos da internet. Para isso, a lei tem três pilares principais: a neutralidade, a privacidade e liberdade de expressão.